Junta Comercial é proibida de cobrar taxa por certidões

Com uma Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ), a Justiça Federal determinou ontem que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) terá que limitar as cobranças pelo fornecimento de certidões. A Jucerja alegava que não existe uma legislação sobre a isenção de pagamento para o fornecimento das certidões, mas a juíza federal responsável pela decisão, Vellêda Dias Neta, concluiu que a ausência de uma lei específica não justifica a cobrança.

Fonte: DCI

Enviado por: Wilson Fernando A. Fortunato