O governo sofreu ontem uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode custar aos cofres públicos cerca de R$ 26,8 bilhões, segundo estimativa da Receita Federal. Por seis votos a quatro, os ministros da corte julgaram inconstitucional uma lei editada em 1998, que aumentou a base de cálculo de PIS/Cofins. Esse resultado desfavorável foi compensado por uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ): por cinco votos a três, os ministros entenderam que uma lei de 1969, que dava aos exportadores direito a um crédito de IPI sobre as vendas de produtos manufaturados, extinguiu-se em 1983. Com isso, o governo deixará de perder em torno de R$ 12 bilhões por ano.
No caso do STF, os empresários questionavam a constitucionalidade da lei 9.718, de 1998, que fez com que a base de cálculo de PIS/Cofins passasse a ser feita de acordo com a receita bruta total das empresas, e não apenas segundo o faturamento. A medida aumentou a arrecadação de forma significativa. O problema é que a Constituição não previa esse tipo de cobrança. Para resolver o problema, 20 dias após a publicação da lei foi promulgada a emenda constitucional 20, que ratificou a nova regra.
De acordo com a maioria dos ministros do STF, no entanto, a lei 9.718 é inconstitucional, porque, quando foi editada, não tinha o respaldo da Constituição.
- Uma lei ordinária que ofenda a Constituição não é perdoada jamais. O perdão não pode vir por meio de emenda - disse o ministro do STF Ayres Britto.
No STJ, os exportadores pediam para ter direito a um crédito de IPI sobre exportações que foi extinto nos anos 80. Em 1969, o governo permitiu que os exportadores recebessem crédito pelo imposto pago sobre produtos manufaturados vendidos para outros países. A idéia era estimular o comércio exterior.
Pressão internacional acabou com crédito do IPI
No entanto, o Brasil começou a ser pressionado por outros países para suspender o benefício, irregular segundo acordos internacionais. Por isso, em 1973, um decreto presidencial determinou que o benefício deveria ser extinto em 1983, mas vários empresários continuaram lutando na Justiça para garantir o crédito. Isso acabou com a decisão do STJ ontem.
Em dólares, como o Brasil exporta cerca de US$ 115 bilhões por ano e mais de US$ 50 bilhões são produtos manufaturados, a perda futura, considerando uma alíquota média de IPI de 10%, seria de US$ 5,5 bilhões, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: O Globo
