Neste mês de outubro de 2013, o Secretário de Fazenda do Estado em um evento realizado na capital de São Paulo, anunciou o tão esperado fim do vencimento do 3° dia útil do ICMS.
De acordo com o anúncio, depois de muitos anos, este prazo de recolhimento seria extinto e passaria para o dia 20 de cada mês.
Mas hoje, 31 de outubro publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo declaram que o contribuinte que recolhe o ICMS no 3º dia útil do mês, vai continuar pagando o imposto nesta data. Isto porque a legislação não foi alterada.
De acordo com a Agenda Tributária Fiscal Paulista n° 291 do mês de novembro de 2013, o Código de Prazo de Recolhimento - CPR 1031 do imposto continua sendo o terceiro dia útil.
Este prazo consta do Comunicado CAT 18, publicado no DOE-SP desta quinta-feira , 31 de outubro de 2013, que fixou datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de novembro de 2013.
Para alterar este vencimento, é necessário que seja modificado o texto do Anexo IV do RICMS/00, que trata dos prazos de recolhimento do imposto no Estado de São Paulo.
Fonte: Siga o Fisco
