A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) reúne-se na quarta-feira (13) para discutir e votar o parecer do deputado Cláudio Puty (PT-PA). A reunião está marcada para as 14 horas, no Plenário 15.
O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ouSupersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.
O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresaspara contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agências Câmara
