A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informaram na última sexta-feira (20), por meio de portaria conjunta publicada no Diário Oficial da União, que oficializarão apenas em 14 de dezembro os nomes dos contribuintes participantes do programa de reparcelamento de débitos tributários Refis 4. A novidade vem em meio a discussões sobre a validade das alterações feitas pelo Fisco no que diz respeito aos depósitos judiciais.
A nova publicação aponta ainda que, para aderir ao parcelamento, as empresas poderão desistir das ações judiciais e recursos administrativos em trâmite até 28 de fevereiro de 2010. "Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação", apontou o texto.
Pessoas físicas e jurídicas têm até às 20h da segunda-feira da semana que vem, dia 30 de novembro, para solicitar adesão ao plano.
A validação é garantida após o pagamento da primeira parcela do pedido de adesão. O optante deverá manter a regularidade do pagamento das prestações para que possa ser habilitado na etapa de consolidação.
O pagamento à vista (sem utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL) deverá ser realizado até 30 de novembro de 2009 e deverão ser utilizados, no preenchimento do Darf ou da GPS, conforme o caso, os respectivos códigos correspondentes a cada um dos débitos a serem pagos.
Fonte: Financial Web
Enviado por: Wilson Fernando de A. Fortunato
