As resistências da Receita Federal sobre a tabela do novo Simples colocam em risco a aprovação da Lei Geral das Microempresas ainda em 2005. Apesar do movimento de deputados e senadores para que a nova legislação do setor seja aprovada até 15 de dezembro na Câmara e até dia 31 no Senado, a falta de acordo com o Executivo impede o fim das negociações e abre o risco do tema ficar para 2006. "A reunião está marcada para amanhã [hoje], bem como a votação. Mas há um movimento forte da Receita contra a votação. Vem deles a resistência", disparou o relator da Lei Geral na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Em negociação ininterrupta desde 16 de novembro, quando apresentou a primeira versão do parecer sobre a matéria, Hauly reclama da indefinição da Receita Federal sobre a tabela do Simples. "Não sei exatamente o que eles querem porque até agora não me foi apresentada nenhuma contraproposta. Eu sugiro alterações, eles dizem não, mas não apresentam nada", afirma. A tabela proposta pelo tucano prevê percentuais entre 3% e 14% de tributação sobre empresas com faturamento anual bruto entre R$ 60 mil e R$ 2,4 milhões. Prestadores de serviço e indústria contam com alíquotas 60% e 30% maiores.
Sem o acordo com o Executivo as chances da tramitação relâmpago para a Lei Geral são mínimas. Além de passar na comissão especial da Microempresa - a votação já foi adiada quatro vezes - será preciso aprovar a nova lei no plenário da Câmara. O tema foi incluído entre as prioridades do fim de ano pelo presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mas não tem conseguido muito apoio nas reuniões dos líderes. "Lei Geral foi o tema menos falado. Ninguém falou muito não", revelou o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS) depois do encontro de ontem entre as lideranças e Aldo.
Ciente de que o quadro não é favorável, Hauly vai tentar convencer os membros da comissão a aprovar a Lei Geral em caráter preliminar a despeito do acordo com o Executivo. "Vou conversar com todos para que todos decidamos o que fazer. Eu quero votar", afirmou. A reunião está marcada para as 15 horas. Aprovada na comissão, a Lei Geral precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado - comissões e plenário - até 31 de dezembro. Se não conseguir a tramitação relâmpago, mesmo se aprovada em 2006, a Lei Geral só entrará em vigor em 2007. Como altera alíquotas de tributação, ela deve obedecer à exigência da anualidade fiscal.
Sem a Lei Geral, o Executivo pode ter que encerrar 2005 com a edição de uma medida provisória para formalizar as alterações na tabela atual do Simples, decorrente da mudança nos limites de enquadramento do setor efetivado pela "Medida do Bem". Embora não seja obrigado a editar a MP, o governo deve confirmar a edição para evitar a perda de arrecadação de R$ 1,8 bilhão decorrente dos novos tetos - de R$ 240 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para empresas de pequeno porte. O formato desta tabela, no entanto, ainda é um mistério. "Quanto a esta tabela, eu não sei como seria, mas deduzo que seriam percentuais maiores que os que eu proponho", disse Hauly.
Fonte: DCI
