Apesar do compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do apoio dos partidos aliados no Congresso ao projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a votação na comissão especial do projeto de lei complementar que cria o Supersimples e outros benefícios para as micro e pequenas empresas foi adiada a pedido da Receita Federal, que solicitou prazo de 24 horas para apresentar uma contraproposta ao relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
A votação do relatório de Hauly já estava acertada com o governo, mas houve um recuo da Receita depois que o secretário Jorge Rachid e o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, se reuniram com alguns secretários de Fazenda dos estados na terça-feira. O Fisco alegou que os estados temem perdas. A maioria dos estados é favorável ao projeto, mas a Receita se valeu da posição dos que são contra, como Rio Grande do Norte e Minas Gerais.
Segundo Hauly, a renúncia fiscal estimada, de R$ 6,7 bilhões sobre os impostos federais, já será compensada no primeiro ano de vigência da Lei Geral com a redução da informalidade nas empresas e o aumento dos empregos formais.
- Estamos falando de uma renúncia de 1% da arrecadação para atender a 98% das empresas do país - afirmou.
A proposta de Lei Geral em discussão na Câmara unifica oito impostos, sendo seis federais (IR,
CSLL, Cofins, PIS, IPI e Contribuição Previdenciária patronal), um estadual
(ICMS) e um municipal (ISS). As micro e pequenas empresas da área de comércio vão recolher um imposto único com alíquota entre 4% e 15% sobre o faturamento.
Fonte: DCI
