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Comissão aprova Lei da Microempresa

O projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi aprovado ontem por unanimidade na Comissão Especial que discutia o tema, depois de intensa negociação

14/12/2005 00:00:00

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O projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi aprovado ontem por unanimidade na Comissão Especial que discutia o tema, depois de intensa negociação no Congresso com estados, municípios e a Receita Federal, que tinham restrições à proposta, alegando risco de perda de arrecadação. A negociação com a Receita durou até poucos minutos antes da sessão de votação e em alguns pontos não foi possível um acordo. Ainda assim, o projeto teve apoio integral dos membros da comissão, tanto governistas como da oposição, e segue agora para o plenário da Câmara. Ainda não há data de votação acertada. Para vigorar a partir do ano que vem, a Lei Geral precisa ser aprovada ainda este ano na Câmara e no Senado, tarefa considerada bastante difícil às vésperas do recesso parlamentar. Ainda assim, a aprovação na Comissão foi considerada um avanço. - Este é o projeto mais importante do ano legislativo - definiu o deputado Francisco Dornelles (PP-RJ). Segundo o texto aprovado, micro e pequenas empresas, com faturamento de até R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, respectivamente, poderão pagar um imposto único, o Supersimples, com alíquotas entre 4% e 11,61% distribuídas em 22 faixas, no caso do setor de serviços. Na indústria, variam entre 4,5% e 12,11% e, no caso dos prestadores de serviço, as alíquotas do comércio terão acréscimo de 50%. A Receita se manteve contra a inclusão de quatro categorias de prestadores de serviços entre os beneficiários do Supersimples: contabilistas, engenharia civil, publicidade e propaganda e corretores de imóveis. O relator decidiu incluir esses setores na proposta mesmo sem acordo e o governo terá que retirá-las na votação no plenário. Subtetos para convencer 11 pequenos estados Para convencer 11 estados pequenos com participação de até 1% na economia nacional - que temiam ver quase todas as suas empresas incluídas no novo regime - foram criados subtetos para enquadramento no Supersimples: R$ 1,2 milhão no primeiro ano de vigência da lei (como hoje), passando para R$ 1,8 milhão no segundo e R$ 2,4 milhões no terceiro. Essa regra só vale para o ICMS. - Fizemos um projeto ideal. Hoje temos um projeto possível - resumiu o relator Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Fonte: O Globo

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