A Receita Federal anunciou para esta terça-feira (10) o fim do prazo para que as prefeituras apresentam todos os alvarás da construção civil e o Habite-se concedidos em novembro. A não apresentação desses documentos pode levar o município a pagar multa que pode variar, dependendo se for reincidente, no valor de R$ 1,71 mil a R$ 171,73 mil.
O delegado do fisco federal em Manaus, Leonardo Frota, explicou que muitos municípios estão deixando de encaminhar as informações no prazo legal. Segundo ele, as prefeituras inadimplentes poderão sofrer a suspensão no pagamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Precisaremos adotar uma atitude mais firme para forçá-los a cumprir as obrigações tributárias e assegurar um melhor acompanhamento sobre o pagamento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores dessas obras”, disse.
Frota ressaltou que a delegacia de Manaus já há algum tempo orienta o cumprimento contínuo dessa obrigação fiscal. “A ausência dessas informações geralmente favorece a sonegação, apropriação indébita e dificulta o gozo dos benefícios sociais dos trabalhadores da construção civil”, explicou.
Fonte: Em Tempo
