O governo anunciou que micro e pequenas empresas terão, a partir de hoje, um novo sistema de recolhimento no regime tributário do Simples. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a principal vantagem é a diminuição do "degrau" que separa essas empresas das exigências do recolhimento de impostos segundo os regimes do
lucro presumido ou do
lucro real. Portanto, as autoridades esperam a redução das distorções - a principal delas é a criação de uma nova empresa, com os mesmos controladores - que eram a marca das normas anteriores.
Segundo as estimativas de Portugal e Rachid, a maior alíquota do novo Simples (12,6% para faturamento anual entre R$ 2,28 milhões e R$ 2,4 milhões) não fica muito distante dos 16,4% do regime baseado no lucro, para algumas situações. Segundo os cálculos da Receita, 179 mil empresas serão beneficiadas. Isso porque, com os novos critérios, 155 mil poderão ser enquadradas como micro-empresas e outras 24 mil pagarão impostos federais como pequenas, escapando dos regimes com base no lucro real ou presumido.
O governo federal calcula que essas medidas de desoneração têm potencial de renúncia fiscal de R$ 750 milhões por ano, mas Portugal também admite que, em razão de suas características - formalização e crescimento das empresas - a arrecadação pode ser incrementada.
Desde que o Congresso decidiu dobrar os valores de enquadramento de micro-empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples - o que permitiu a aprovação da MP do Bem no final de outubro -, o Executivo assumiu o compromisso de publicar até o final de 2005 uma medida provisória com as novas faixas e as respectivas alíquotas do Simples. E isso foi cumprido com a publicação da MP 275, publicada na sexta-feira, 30 de dezembro, para os respectivos limites da Lei 11.196 de 2005.
Outra decisão do governo que consta da MP 275 é a redistribuição dos recursos arrecadados com o Simples, estimados em aproximadamente R$ 10 bilhões por ano. Agora, 60% desse volume vai para a Previdência e 40% ficam com a Receita Federal. Isso significa menos R$ 3,1 bilhões para o orçamento fiscal e mais R$ 2,3 bilhões para o
INSS. Segundo Portugal, isso foi feito para reduzir o déficit previdenciário e também para estimular a formalização do emprego.
Com base no ano fiscal de 2004, estavam inscritas no Simples cerca de 1,8 milhão de pessoas jurídicas, sendo 88% micro-empresas. Segundo o governo, pequenas e micro-empresas empregam mais de cinco milhões de pessoas. As micro-empresas terão quatro faixas de faturamento anual (antes eram três). A novidade é a vigente entre R$ 120 mil e R$ 240 mil: 5,4%. Para as pequenas empresas, dezoito faixas substituem as nove anteriores. Se a maior alíquota era de 8,6%, agora existem outras dez faixas além dessa, indo de 9% até 12,6%.
Fonte: Valor Econômico
