A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira, por 37 votos favoráveis e nenhum contrário — os deputados da base do governo não votaram —, o projeto de lei do deputado Frederico Antunes (PP) que inclui na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) de 5% sobre a compra de produtos de outros Estados para as micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. Na prática, impossibilita que o governo cobre o chamado Imposto de Fronteira.
O tributo envolve a cobrança da alíquota de 17% de ICMS para produtos que vêm de outros Estados. O governo estadual justifica que a cobrança cobre a diferença entre o ICMS gaúcho (média de 17%) e o de outros Estados (12%). Se dispensasse os cinco pontos percentuais, perderia cerca de R$ 200 milhões por ano, além de enfraquecer a indústria gaúcha.
Os lojistas, que lotaram as galerias para pressionar os deputados pela aprovação, alegam prejuízos, especialmente os micro e pequenos incluído no Simples Nacional. O presidente da CDL Porto Alegre, Gustavo Schifino, comemorou o resultado lembrando que o Rio Grande do Sul era um dos poucos Estados que cobrava impostos adicionais de empresas do Simples.
O secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, disse que o governo do Estado vai avaliar as medidas que serão adotadas, mas adianta o governador Tarso Genro não pode sancionar o que considera irregular.
— O Executivo não poderá sancionar uma medida ilegal com graves consequências no orçamento e na economia gaúcha. Vamos examinar o assunto sob o ponto de vista legal para ver quais as medidas poderão ser adotadas — afirmou o secretário.
Segundo Tonollier, o Legislativo estaria tomando uma decisão que interfere no orçamento sem que o Executivo tenha participado.
Em setembro, os deputados já haviam aprovado outro projeto do parlamentar, derrubando a validade do decreto do governo que autorizava a tributação, mas a decisão não foi acatada pelo governo sob alegação de que o Legislativo não pode propor uma medida que reduza a arrecadação.
Na segunda-feira passada, numa tentativa de acordo, o governo propôs a criação de uma lista de bens não produzidos no Estado que ficariam isentos do Imposto de Fronteira, mas não houve consenso entre as entidades empresariais.
Fonte: Web Continental