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Fisco prorroga prazo da declaração do Microempreendedor

Prazo, que terminaria amanhã (29), foi ampliado para o dia 31 de março por meio de Resolução publicada no Diário OficialA

28/01/2010 00:00:00

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Prazo, que terminaria amanhã (29), foi ampliado para o dia 31 de março por meio de Resolução publicada no Diário Oficial

A Receita Federal decidiu prorrogar para 31 de março o prazo de entrega da Declaração Simpilificada do Simples Nacional para o Empreendedor Individual inscrito em 2009. A medida foi aprovada por meio da Resolução nº 70/2010, divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28). O prazo original terminaria amanhã (29).

A Lei Complementar nº 128/2008, que criou a declaração, tem como objetivo simplificar o processo de inscrição e reduzir a carga tributária paga pelos microempreendimentos. O programa Empreendedor Individual dá direito aos benefícios previdenciários, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Fonte: Financial Web

Enviado por: Wilson Fernando de A. Fortunato

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