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Proposta isenta de IPI material escolar de fabricação nacional

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6705/09, do Senado, que isenta os produtos escolares de fabricação nacional do Imposto sobre Produtos

20/02/2010 00:00:00

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6705/09, do Senado, que isenta os produtos escolares de fabricação nacional do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. ). A comercialização desse tipo de material também é dispensada do recolhimento do PIS/Pasep.

A proposta lista especificamente os seguintes produtos a serem beneficiados: cola; borracha; pasta e mochila para estudante; caderno; classificador, pincel e artigos escolares confeccionados de plástico.

Falta de recursos
Pelo texto, o Executivo estimará o montante da renúncia de receitas e incluirá esse cálculo em demonstrativo constante do projeto de lei orçamentária. Essa demonstração deverá ser feita 60 dias após a publicação da nova lei. Os benefícios fiscais só entrarão em vigor no exercício financeiro posterior à adoção dessa medida pelo governo.

O autor da proposta, senador José Agripino (DEM-RN), argumenta que muitos estudantes pobres abandonam a escola por falta de recursos. Em sua opinião, "é dever do Estado não só garantir o acesso à educação, como contribuir para que diminua a evasão escolar".

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-6705/2009

Fonte: Agência Câmara

Enviado por: Wilson Fernando de A. Fortunato

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