Na ausência de uma
Reforma Tributária -defendida por dez entre dez empresários ou políticos- os governos federal e paulista partiram para a renúncia fiscal. Em menos de uma semana eles abriram mão de quase R$ 900 milhões anuais de receitas tributárias que obtêm junto às micro e pequenas empresas.
Ontem, o governador Geraldo Alckmin sancionou lei que amplia a faixa de isenção de
ICMS para as empresas inscritas no Simples Paulista. Com a medida, 73,5 mil empresas deixarão de pagar o tributo resultando numa renúncia fiscal de R$ 140 milhões por ano, segundo informou a Secretaria da Fazenda do Estado.
Atualmente, das 564,8 mil empresas inscritas no Simples Paulista, 507 mil já são isentas do tributo. São empresas que até o ano passado faturavam R$ 150 mil por ano. Agora, a faixa de isenção incluirá as que têm receita bruta anual de até R$ 240 mil.
As demais - enquadradas como de pequeno porte- terão alíquotas progressivas que, em alguns casos, reduzirão o valor do ICMS a ser pago.
"O sistema anterior era um estímulo para a empresa não crescer ou não tirar
nota fiscal", afirmou Alckmin ontem, ao sancionar a lei que alterou o Simples Paulista, na sede do Sebrae/SP.
No modelo anterior - além de mais complexo- as empresas que tinham aumento de receita eram penalizadas, pois as alíquotas cresciam rapidamente de uma faixa para outra. Foi criada, ainda, uma nova faixa para as empresas que faturam entre R$ 1,2 milhão e R$ 2,4 milhões, com alíquota de 4,2%, o que incluirá 3.000 novas empresas no Simples.
Outra medida sancionada ontem pelo governador - isenção de ICMS nas contas de luz com consumo de até 90 quilowatts -deverá resultar numa renúncia fiscal de R$ 43,6 milhões anuais.
Já o governo federal abriu mão de R$ 750 milhões anuais de arrecadação, segundo estimativa do Ministério da Fazenda, com as mudanças na tributação das micro e pequenas empresas. No dia 29 de dezembro, por meio da MP 275, ele estabeleceu um novo regime tributário do Simples, que irá representar redução de 15% a 30% na tributação das microempresas. Também reduzirá a carga sobre as de pequeno porte.
De acordo com a Fazenda, 180 mil empresas serão beneficiadas. Criado em 1996, o Simples substituiu seis tributos federais -
Imposto de Renda,
CSLL,
PIS/Pasep,
Cofins e
INSS das empresas.
Tanto o governo federal como o paulista alegam que a renúncia fiscal será compensada por outros tributos e que as mudanças permitirão a formalização de micro e pequenas empresas. Só no Estado de São Paulo existem 4,3 milhões de pequenos empreendedores, dois terços deles no mercado informal, segundo José Luiz Ricca, presidente do Sebrae/SP.
Fonte: CRC-SP
