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Lei Geral: Anteprojeto prevê alterações

Foram discutidos em evento realizado, na manhã de hoje, na Câmara dos Deputados os tópicos do anteprojeto que prevê mudanças

06/05/2010 00:00:00

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Foram discutidos em evento realizado, na manhã de hoje, na Câmara dos Deputados os tópicos do anteprojeto que prevê mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A proposta será apresentada nos próximos dias.

O encontro contou com a participação de inúmeros deputados Federais e representantes do governo e entidades. Conforme o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, Claudio Vignatti (PT-SC), o objetivo é estabelecer esclarecer os principais pontos da proposta e abrir para uma ampla negociação com todos os setores.

Foi realizada uma apresentação com os principais pontos que a nova proposição deve abordar tais como a inclusão de todas as categorias no Simples Nacional, parâmetros para o recolhimento do ICMS e a criação do chamado Trabalhador Avulso Rural, entre outros pontos.

"Chegamos a uma nova etapa que começa com a apresentação desse anteprojeto. É uma marcha que as micro e pequenas empresas vem conquistando aos poucos, mas que representa um grande avanço", avaliou o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, reafirmou a importância de discutir o aperfeiçoamento da Lei Geral ressaltando que a Federação levanta a bandeira em favor da inclusão no Simples Nacional de todas as atividades, independente de sua área de atuação. Bem como a questão da substituição tributária, a diferença do ICMS nas fronteiras dos Estados, a correção dos valores, além de novas normas para participação das MPEs em processos de licitações públicas.

Além disso, ele fez um alerta para aumentar o ritmo de formalizações de empreendedores individuais. "É necessário que, neste momento, sejam feitas mais ações de divulgação, pois o número de informais a procura de formalização vem diminuindo gradualmente", disse.

Seminário - No próximo dia 26 acontecerá, no Auditório Petrônio Portela, às 9h, seminário sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A ideia do encontro será promover, em conjunto com todos os envolvidos, o aprofundamento do tema.

Fonte: Fenacon Notícias

Enviado por: Wilson Fernando de A. Fortunato

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