A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) já está regulamentada em 1.713 cidades, o que representa 30,78% dos 5.565 municípios brasileiros. Os números são do dia 28 de maio e superam a expectativa do Sebrae que era alcançar 1.700 municípios até dezembro de 2010.
"Ao atingirmos essa marca histórica com a Lei Geral, possibilitamos que quase a metade do País tenha um ambiente favorável para os micro e pequenos negócios", disse o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, lembrando ser necessário que as regulamentações sejam promovidas ainda pelos demais municípios.
Segundo Okamotto, além de regulamentar formalmente a legislação, é preciso colocar a lei em prática para que seus benefícios possam ser usufruídos pelos empreendedores de todo o país. Entre os exemplos, ele citou o capítulo que permite maior acesso das micro e pequenas empresas às compras governamentais, mecanismos de desburocratização e reduções tributárias.
O Sebrae promove uma série de medidas para ampliar a regulamentação e prática da Lei Geral. Uma das principais ações é feita junto a entidades municipalistas, como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios. As ações incluem sensibilização e capacitação de gestores e agentes públicos para a regulamentação e pratica da lei, como o capítulo que trata de compras governamentais e cursos de formação de agentes de desenvolvimento.
Esses agentes estão nas prefeituras e atuarão nas políticas de desenvolvimento focadas nas micro e pequenas empresas. "Capacitar os agentes de desenvolvimento é oportunidade para termos políticas públicas eficientes e eficazes para as micro e pequenas empresas nos municípios", disse Paulo Okamotto.
O gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, explica que os municípios são estratégicos no processo pois estão mais próximos das empresas e são os operadores da maioria das políticas públicas voltadas ao segmento. "Boa parte das exigências para legalização de empresa é dos municípios".
Conforme Quick, os 1.713 municípios com a Lei Geral regulamentada detêm mais da metade das micro e pequenas empresas do país. Trata-se, avalia, de início de uma nova era para essas empresas. "Nesses locais já existe a previsão legal. Agora a tendência é que seja deflagrada uma série de programas voltados à desburocratização, desoneração, incentivo á formalização e dinamização da economia especialmente por meio do melhor uso do poder de compra, com ampliação do acesso dos micro e pequenos negócios às compras municipais".
"Vamos manter nossa estratégia com o programa de ampliar a municipalização e a prática da lei, inclusive com um sistema de monitoramento das ações, que permitirão melhor acompanhamento das ações", afirma o analista de políticas públicas do Sebrae,Israel Jorge.
Ranking
Nas primeiras posições do ranking das regulamentações nos estados com mais de 50% dos municípios com a Lei Geral regulamentada estão Espírito Santo, com 100%, Mato Grosso, com 94,33%, Santa Catarina, com 82,59%, Paraná, com 76,69%, Rio de janeiro, com 68,48% e Rondônia, com 51,92%.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Enviado por: Wilson Fernando de A. Fortunato
