A partir do próximo dia 16 de abril, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza não mais receberá os pedidos de inscrição e alteração no CNPJ.
Com o objetivo de investir na melhoria do ambiente de negócios, a Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª RF vem atuando junto aos parceiros estaduais e municipais para implantar atividades relacionadas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim (Lei Federal nº 11.598/2007). A Redesim estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas.
Nesse contexto, tendo como base convênio existente entre a RFB e a Junta Comercial do Estado da Ceará (Jucec), as empresas mercantis deverão apresentar na Jucec os atos constitutivos ou alteradores para registro, acompanhados do Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE) , que é o documento exigido para que as empresas inscrevam-se no CNPJ. Na realidade, a entrega do DBE e devida inscrição no CNPJ já vinham podendo ser obtidas na Jucec para os casos de Micro e Pequenas Empresas que buscavam atendimento na Central Fácil do Estado do Ceará.
MUDANÇA
O que muda, agora, é que todas as empresas obrigadas a registro na Junta Comercial deverão solicitar a inscrição no CNPJ no mesmo momento da solicitação do registro na Junta. A partir do próximo dia 16 de abril, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza não mais receberá os pedidos de inscrição e alteração no CNPJ relacionados a empresas sujeitas a registro na Jucec, devendo estes atos serem efetuados na própria Junta Comercial. As solicitações de baixas continuarão a ser recebidas, normalmente, na Receita Federal.
Esta medida é o primeiro passo para concretização do Termo de Cooperação Técnica assinado em junho/2011, envolvendo os órgãos tributários e o órgão de registro mercantil no Estado do Ceará. Em breve a Jucec deverá centralizar o recebimento também da documentação de interesse da Sefaz/Ce e Sefin/Fortaleza. Neste primeiro momento, a medida contemplará apenas as empresas atendidas pelos escritórios da Jucec em Fortaleza, devendo ser posteriormente estendida a todo o Estado do Ceará. Tais ações visam simplificar e racionalizar os procedimentos para o empresário, e como consequência, reduzir custos e prazos na formalização e legalização das empresas nos municípios contemplados com a nova sistemática.
Fonte: O Estado
