Enviada pelo governo ao Congresso em novembro de 2013, a MP precisa ser aprovada até 21 de abril, ou perderá a validade. Após passar pela Câmara, a matéria ainda terá que ser apreciada pelo Senado.
O líder do PMDB e relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (RJ), alterou o texto original para dar condições mais favoráveis de pagamento de impostos às multinacionais. Pelo relatório do peemedebista a tributação de lucros das companhias nacionais que atuam no exterior passa a ter o prazo de oito anos para recolhimento de tributos (IRPJ e CSLL), com a obrigação de incorporar ao balanço contábil do primeiro ano ao menos 12,5% do total.
A quitação dos demais valores pode ser feito ao longo dos anos seguintes da forma que mais convier para a empresa. Inicialmente, o governo estabelecia o prazo de cinco anos para recolhimento dos tributos, com a exigência de que o primeiro ano contábil incluísse no mínimo 25% do valor. Apesar dos mais de quatro meses de discussão da matéria, o governo não informou qual o impacto financeiro das modificações tributárias.
Logo que a proposta entrou em discussão no plenário, deputados da oposição obstruíram a votação por meio da inclusão de requerimentos que solicitavam a retirada de pauta da matéria. Eles questionam a falta de informação por parte do governo sobre a renúncia fiscal que a MP causará aos cofres públicos.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que integrou a comissão especial formada por deputados e senadores para discutir a matéria, disse que os parlamentares estão votando um texto sem saber quanto a medida influenciará nas contas públicas. “Ninguém sabe o impacto exato disso. Desde a primeira audiência pública sobre a medida tentamos saber, mas o governo não informa”, disse Hauly.
Por sua vez, Eduardo Cunha disse que a derrubada da medida provisória, ainda que o texto não seja o “ideal”, causará danos ao setor produtivo brasileiro, já que algumas empresas já fizeram balanços contábeis com base no novo regime de tributação. Isto porque as regras começaram a vigorar em novembro do ano passado, quando a MP foi editada pela presidente Dilma Rousseff.
Cunha destacou ainda que buscou favorecer as empresas nas alterações feitas ao texto original do governo. Uma das modificações diz respeito à cobrança de imposto de renda de investimentos de pessoas físicas no exterior. Segundo Cunha, a MP taxava em 27,5% aplicações de brasileiros em contas externas.
“Suprimimos toda a qualquer modificação que havia de imposto de renda no exterior das pessoas físicas. Do jeito que estava, íamos fazer uma exportação de fortunas do Brasil, porque passaria a tributação de pessoas físicas, de seus investimentos no exterior, a uma alíquota de 27,5%”, disse.
Segundo Cunha, as alterações feitas pelo relatório geraram "um ordenamento contábil mais palatável para o contribuinte”.
Fonte: G1
