O impasse sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aumentou. O governo quer votar o Supersimples somente depois de aprovar o projeto de lei que reduz os gastos de campanha. A discussão continua esbarrando no aumento dos beneficiados dentro do setor de serviços pela simplificação tributária. "A Lei Geral está na linha de tiro positiva. Mas há um clima para votar a lei depois das mudanças da campanha", afirmou o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana. "Se eles quiserem votar, o PT está pronto, mas temos de ver o projeto direito", ponderou.
Os líderes dos partidos ficaram ontem por quase três horas dentro do gabinete do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), discutindo a pauta de votações. Sequer tocaram no assunto do
Super Simples. O líder do PFL, Rodrigo Maia (RJ), saiu irritado: "O governo não tem interesse nenhum em votar a Lei. O governo não tem interesse em votar uma Lei que cause prejuízos a ele, mas benefícios à população", disse.
O relator do projeto de lei, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), reuniu-se ontem com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e com o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, e recebeu a quarta tabela de tributação do setor de serviços, que retira da
folha de pagamento a contribuição patronal. Mas ainda não há avanços sobre incluir construção civil no enquadramento do Super Simples.
"O governo tem que melhorar muito a proposta antes de batermos o martelo", afirmou Hauly, após reunir-se com representantes do empresariado para mostrar a contra-proposta da Fazenda. "Vamos continuar negociando", disse o deputado do PSDB.
A disposição do relator continua sendo votar o projeto nesta semana, mas como a redução dos gastos está prevista para ser votada hoje, a probabilidade de ficar para depois da convocação extraordinária, que acaba no dia 13, é grande.
Na reunião com Aldo Rebelo, os líderes também esbarraram em um obstáculo sobre o projeto de redução dos gastos de campanha. Eles acertaram apenas a tentativa de votar o projeto na quarta-feira. "Não chegamos a um acordo, mas é possível que consigamos até amanhã", afirmou o relator do projeto, Moreira Franco (PMDB-RJ).
O PFL, PP, PL e PTB não aceitam impor limites aos gastos da campanha e criticam a idéia de ter de divulgar os gastos via Internet a cada 30 dias. "Com a falta de acordo nenhum projeto será votado", afirmou o líder do PFL.
O líder do PT criticou a postura dos partidos e disse que se os dois pontos não forem incluídos, a proposta está fadada ao fracasso e não haverá mudanças reais na lei da campanha. "Nós precisamos impor limites às campanhas multimilionárias e dar condições iguais a cada um dos candidatos. Se não houver o limite, não avançaremos", afirmou o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS).
As partes consensuais são a proibição da distribuição de brindes, os "showmícios" e a propaganda de rua. O projeto deve ser bastante conciso. Ainda resta polêmica sobre sua real validade para este ano. "Isso vai depender da parte constitucional. Seria muito melhor que as alterações tivessem validade para esta eleição, mas não dá para garantir", afirmou o presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP).
Rito de medidas provisórias
O Senado aprovou ontem o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que altera a tramitação de medidas provisórias. Por 66 votos favoráveis e um contrário, os senadores diminuíram a força das MPs, que não terão serão mais lei a partir da publicação. Elas deverão ser submetidas à análise de uma das Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas do Congresso. As CCJs analisarão se houve respeito aos quesitos de urgência e relevância. O projeto também estabelece que as Medidas Provisórias passem a tramitar alternadamente entre a Câmara dos Deputados e o Senado e que o governo não poderá legislar sobre questões tributárias
Fonte: DCI
