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Governo prorroga prazo para fiscalização do ponto eletrônico

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou as regras que deverão ser utilizadas pelos auditores fiscais do trabalho para fiscalização

28/07/2010 00:00:00

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou as regras que deverão ser utilizadas pelos auditores fiscais do trabalho para fiscalização de empresas que utilizam o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). A partir de 26 de agosto, a corporações que se utilizarem do ponto eletrônico terão que adequar seus sistemas às novas regras, que exigem a impressão de comprovantes de entrada e saída para os funcionários, para que não sejam punidas com multa pelo governo.

Segundo o MTE, a Instrução Normativa nº 85, publicada ontem do Diário Oficial, estabelece a dupla visita dos auditores fiscais do trabalho (AFTs), já prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho (RIT), de 15 de março de 1965. Isso significa que a empresa que utiliza ponto eletrônico receberá uma primeira visita do auditor, que apresentará um relato da situação na companhia. Esse auditor fixará um prazo de 30 a 90 dias para retornar à empresa e verificar se os problemas foram corrigidos.

Segundo a instrução normativa, será observado o critério da dupla visita nas ações fiscais iniciadas até 25 de novembro. A instrução define o que deve ser verificado no sistema de ponto eletrônico pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos.

Por meio das marcações do ponto, conforme o Ministério do Trabalho, o auditor fiscal do trabalho poderá identificar eventuais irregularidades como a ausência ou redução de intervalos de jornada, realização de horas-extras além do permitido, ou sem remuneração devida, e concessão de descanso semanal, entre outras.

Empresários intensificam mobilização contra norma
A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha estará em Brasília hoje para discutir junto a representantes de ministérios sobre a nova lei do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). A reunião com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será realizada com a secretária de inspeção do trabalho, Ruth Beatriz de Vasconcelos Vilela.

"A ACI acredita que o caminho para um moderno sistema de colaboração entre empresas e trabalhadores passa, necessariamente, pelo diálogo entre governo, trabalhadores e empresários, além do respeito à sustentabilidade ambiental, buscando resultados que tragam efetiva competitividade para todo o sistema produtivo", afirma a presidente da ACI, Fatima Daudt.

A dirigente defende a necessidade de ser adotada uma consulta tripartite, visto que o assunto atinge normas que regulamentam e alteram práticas trabalhistas. Essa posição também é defendida pelo deputado federal Renato Molling (PP/RS). "Este tipo de consulta diminui a hipótese de conflito entre os interlocutores sociais, podendo ser encontradas alternativas criativas, que ofereçam segurança para o trabalhador", afirma. O deputado federal entrou com pedido de suspensão da vigência da norma, possibilitando a discussão de medidas a serem adotadas para disciplinar o registro eletrônico de ponto.

A ACI também reclama dos custos para a implantação de um novo ponto eletrônico para empresas de todos os portes, desprezando investimentos anteriores ainda em pleno funcionamento. A entidade sugere que sejam desenvolvidos softwares fechados com chaveamento criptografados dos registros de horários, com uma senha exclusiva em poder do MTE para a devida conferência, excluindo assim o extrato impresso em papel, assim como a implantação da normatização de um sistema de controle que permita o uso concomitante e racional de tecnologias mecânicas, manuais e eletrônicas, de forma híbrida.

Fonte: Jornal do Comércio

Enviado por: Wilson Fernando de A. Fortunato

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