Miguel Jorge disse também que considera um "absurdo" as iniciativas de substituição tributária – regime pelo qual a responsabilidade pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido é atribuída a outro contribuinte – adotadas pelos governos estaduais, que anulam o efeito da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Miguel Jorge participou da abertura do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que tem como objetivo aprovar a agenda para o setor para os próximos anos. Durante o discurso, o ministro destacou que os pequenos empresários devem se organizar para tentar colocar na pauta eleitoral a questão da criação de um novo ministério. "Sou contra a criação de ministérios porque já são muitos, mas acho que a criação de um para as pequenas e microempresas é fundamental para o país", afirmou.
Relevância – Ele apresentou dados do Ministério do Trabalho e Emprego que mostram que 97,8% das empresas formais são micro e pequenas. Além disso, 79% dos estabelecimentos formais são do setor de prestação de serviços, sendo que 98% delas é micro e pequena. Miguel Jorge informou ainda que 78% das exportações de serviços são feitas pelas micro e pequenas. "São empresas superavitárias no comércio exterior."
O ministro aproveitou ainda para dizer que as críticas das pequenas empresas aos estados, devido a iniciativas de substituição tributária fazem todo o sentido. Na avaliação dele, a substituição tributária deveria excluir a micro e pequena empresa.
Lei Geral – A respeito das alterações no projeto da Lei Geral (leia texto ao lado), o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto, disse que "a lei geral é muito boa, mas é preciso que seja entendida e acatada nos estados e municípios dentro das facilidades criadas dos pontos de vista tributário, administrativo e da fiscalização. A substituição tributária continua sendo o maior empecilho que as micro e pequenas empresas encontram para o seu desenvolvimento".
Pelo sistema, os governos estaduais recolhem de forma antecipada o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que, segundo Okamoto, significa "pena de morte" para as empresas pequenas de menor porte. Okamoto defende que haja uma "sistemática seletiva e que [essa sistemática] não seja aplicada de forma indiscriminada porque o empresário de pequeno porte não tem o mesmo caixa das grandes empresas. As menores ficam engessadas para a concorrência de mercado e não têm como vender mais barato".
Fonte: Diário do Comércio SP
