Sob ameaça de obstrução de vários partidas, foi encerrada ontem na Câmara dos Deputados a sessão marcada para a análise dos destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221, que atualiza a legislação do Simples Nacional. O texto do relator Cláudio Puty (PT-PA) foi aprovado por unanimidade na semana passada com 471 votos.
Ontem, na votação dos destaques, o plenário rejeitou a emenda que permitia a inclusão de microcervejarias no Simples Nacional. A emenda obteve 201 votos favoráveis, mas isso foi insuficiente para aprová-la, pois são necessários 257 votos. Votaram contra a inclusão do segmento 131 deputados. Também foi rejeitada a emenda que permitia o enquadramento de pequenos produtores de vinhos, espumantes, licores e aguardentes. Nesse caso, foram 212 votos favoráveis, ante 131 contrários e uma abstenção.
Um destaque do PSDB, que pretendia retirar a possibilidade de as empresas de transporte fluvial de participarem do regime tributário também não emplacou. Foram apenas dois votos favoráveis à vedação. Como se trata de um PLP, a votação precisa ser necessariamente nominal. Os destaques que faltaram devem ser votados hoje. Devido à falta de consenso, vários partidos já anunciaram que obstruirão as próximas votações.
Durante a sessão, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) fez um apelo para a conclusão da votação da matéria, que é resultado de um amplo acordo fechado com o governo, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “O texto traz avanços importantes e há uma disposição do governo em abrir diálogo com o setor de bebidas”, disse. O parlamentar lembrou que o relatório apresentado pelo deputado Cláudio Puty levou meses para ser costurado e que, portanto, a acolhida de emendas para a inclusão de novos setores não é o caminho ideal no momento. Além disso, há um compromisso do governo de enviar ao Congresso 90 dias após a sanção da lei um projeto de lei propondo a revisão das tabelas do Simples e dos sublimites estaduais.
Universalização
A permissão para que 140 atividades ingressem no regime tributário diferenciado é um dos pontos principais da proposta de revisão do Simples. Além da inclusão de novas atividades de serviços, houve mudanças nos critérios de enquadramento, que ficaram mais brandos. Pelo texto aprovado, o ingresso no sistema levará em conta apenas o porte da empresa (o limite de faturamento anual é R$ 3,6 milhões) e não mais a atividade desenvolvida. Se as alterações forem aprovadas pelo Senado, a partir de 2015, empresas ligadas à área médica, incluindo veterinária e odontologia, clínicas de psicologia, escritórios de advocacia, poderão pagar seus tributos pelo Simples. As novas atividades inseridas, entretanto, terão uma tabela diferenciada, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
O texto também disciplina a substituição tributária para as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de entidades ligadas ao setor produtivo. De acordo com a proposta aprovada, os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação.
A restrição ao uso da substituição tributária no universo de micro e pequenas empresas – que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num único contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda – foi negociada com o Confaz durante a tramitação do projeto de lei 323, aprovado no final de abri pelo Senado Federal. O conteúdo do PL foi incorporado ao texto base da proposta que atualiza o Simples Nacional.
Desburocratização – Outro ponto importante aprovado é a desburocratização, que permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria prevista na Lei Geral e que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.
O Supersimples surgiu com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Desde sua criação, mais de 8,7 milhões de empresas aderiram ao sistema de tributação e recolheram, até março deste ano, mais de R$ 253 bilhões em impostos aos cofres públicos. O PLP 221/12 é a quinta mudança na Lei Geral, que vem sendo aperfeiçoada desde a sanção.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio - SP
