A Secretaria do Congresso Nacional recebeu, até às 18h30 de ontem, 29 emendas à Medida Provisória 281, que reduziu de 15% a zero a alíquota do
Imposto de Renda sobre os ganhos de capital dos investidores não residentes que compram títulos da dívida pública federal. As principais propostas estendem a desoneração tributária aos contribuintes nacionais, aos papéis privados e também aos títulos das outras unidades da federação. Ainda não há um relator designado para o início da tramitação da MP 281 na Câmara.
O deputado Delfim Netto (PMDB-SP) apresentou emenda que estende aos rendimentos dos títulos privados de renda fixa a desoneração do IR. Segundo o deputado, isso daria mais incentivo ao desenvolvimento da empresa privada nacional porque reduz os seus custos de captação ao permitir um aumento da base de investidores e as possibilidades de captação de longo prazo. Portanto, sua proposta de emenda beneficia o mercado de debêntures, principal ativo emitido pelas empresas.
Outra vantagem, segundo Delfim, seria permitir que parte das captações realizadas no mercado internacional fosse redirecionada para o mercado doméstico, estimulando a geração de novas receitas.
O deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA) apresentou uma emenda para viabilizar as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Ele propõe estender a desoneração do IR aos rendimentos obtidos em fundos de investimento em participações cujos objetivos são a compra de ações, debêntures, bônus de subscrição ou outros títulos e valores mobiliários em sociedades cuja finalidade seja a prestação de serviços públicos e a exploração de obras ou de investimentos em infra-estrutura, mediante autorização ou concessão.
A emenda do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), estende aos títulos estaduais, distritais e municipais a desoneração tributária da MP 281.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) defendeu em sua emenda que todo o artigo 1º da MP 281 seja suprimido. Dessa maneira, a principal medida de desoneração seria revogada. Ele alegou que é inconstitucional discriminar investidores nacionais em relação aos estrangeiros. Também desrespeita a Constituição e o pacto federativo tornar mais atraentes os títulos da dívida federal, prejudicando os papéis estaduais e municipais. O deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP) apresentou a proposta de estender aos contribuintes residentes no Brasil a desoneração concedida aos estrangeiros. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou três emendas. Defende que os direitos creditórios sejam considerados na apuração do prazo médio de permanência dos cotistas dos fundos de investimento.
Fonte: Valor Econômico
