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ISS-São Paulo: NFS-e. Sistema Autenticador e Transmissor SAT-ISS prazo de obrigatoriedade

O fisco do município de São Paulo, adiou de 01.07.2014 para 01.03.2015 a obrigatoriedade de utilização do SAT-ISS. No período de 01.01.2014 a 28.02.2015 a utilização será facultativa.

20/06/2014 11:49:50

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Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2014 DOM de 17.06.2014 o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2012, que instituiu o Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT-ISS), prorrogando, de 01.07.2014 para 01.03.2015, a obrigatoriedade de utilização do SAT-ISS para os prestadores dos serviços constantes do Anexo 1.

Com relação ao certificado digital, necessário para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, deverá ser emitido por autoridade certificadora credenciada sob a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Alternativamente, por opção do sujeito passivo, poderá ser emitido por autoridade certificadora credenciada sob a Infraestrutura de Chaves Públicas da Secretaria de Municipal Finanças e Desenvolvimento Econômico (ICP-PMSP/SF), na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Fonte: legisWeb

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