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Emissão on-line de Certidão Negativa de Débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo

Resolução Conjunta Nº 03 SF/PGE, de 13/08/2010 (DO-SP, DE 17/08/2010)Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos

16/09/2010 00:00:00

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Resolução Conjunta Nº 03 SF/PGE, de 13/08/2010 (DO-SP, DE 17/08/2010)

Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO

RESOLVEM:

Art. 1º - A certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 2º - A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico mencionado no artigo 1º.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Como retirar a Certidão:

Acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Menu: e-CRDA -> Emitir e-CRDA
Digite o CNPJ-Base (8 primeiros dígitos) ou CPF no caso de Pessoa Física

Fonte: PGE

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