Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antônio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos previdenciários, cuja alíquota é de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos.
O objetivo da PDC é revogar a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal que obriga o pagamento da contribuição previdenciária patronal para quem contrata microempreendedores individuais. Antes da Instrução Normativa a contribuição era devida somente nas contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de reparo de veículos realizados por MEI.
A modalidade de microempreendedor individual foi criada em 2008 com o objetivo de legalizar o trabalhador informal com faturamento anual máximo de R$ 60 mil.
Porém, antes da aprovação, a proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, será votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
