A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou hoje (07/08), a Lei Complementar 147/2014 que trata de melhorias e avanços na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que vai beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
O evento também contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, dos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renam Calheiros, lideranças empresariais e dirigentes do SEBRAE. A concorrida solenidade no Palácio do Planalto reuniu representantes de todos os estados e todos os segmentos de micro e pequenas empresas.
Essas alterações na Lei Geral estão entre os maiores avanços para as micro e pequenas empresas desde a promulgação da Lei, em 2006. Com a universalização ao Simples Nacional, mais de 140 atividades, que não estão atualmente contempladas, poderão aderir a esse modelo de tributação no próximo ano. O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas - que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano.
O ministro Guilherme Afif, destacou que a lei representa uma vitória, pois garante o cumprimento do artigo 179 da Constituição Federal. “Depois de quase 18 anos de luta conseguimos garantir a universalização do Simples, onde a inclusão será definida pelo porte e não pelo segmento em que atuam”, disse.
O Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Itamar Borges lembrou a árdua batalha para chegar até aqui: “O tema da simplificação e desoneração tem sido a nossa prioridade. Essa importante conquista foi alcançada com muito esforço.
Recordo-me das várias audiências com o Affif Domingos, como vice-governador e como ministro. E novamente, com as quarenta instituições que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, nos dedicaremos a acompanhar a implementação das medidas aprovadas tanto na esfera federal quanto no Estado”.
Fonte: Assessoria Itamar Borges
