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Quebra do Sigilo Fiscal Sem Autorização

Em julgamento de recurso extraordinário, apresentado pela empresa GVA Indústria e Comércio contra a União, o Supremo foi contrário à quebra de sigilo sem decisão

17/12/2010 01:03:00

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Em julgamento de recurso extraordinário, apresentado pela empresa GVA Indústria e Comércio contra a União, o Supremo foi contrário à quebra de sigilo sem decisão judicial que autorize a prática. Isto significa que a mudança é uma reviravolta na interpretação que foi dada anteriormente pelo STF aoi caso. O princípio da dignidade humana e a necessidade de assegurar a privacidade foram os principais argumentos do ministro relator, Marco Aurélio, a favor da empresa. Ele declarou que a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa. Para garantir isso, segundo ele, é preciso respeitar a inviolabilidade das informações do cidadão. O ministro Gilmar Mendes foi um dos que acompanhou a argumentação do relator.Assim dados acessados sem autorização, pela receita federal, não podem ser utilizados contra a empresa.

Fonte: Valor Econômico

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