O maior rigor na fiscalização das receitas federal e estaduais, unido às 30 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) sobre incentivos fiscais - que envolvem 14 estados e estão no Supremo Tribunal Federal (STF) -, já tem reflexo nos demonstrativos financeiros de diversas empresas. Preocupada com possíveis perdas, a iniciativa privada tem aumentado suas provisões tributárias considerando ter que devolver incentivos concedidos sem convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), principalmente no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) .
O tributarista da PriceWartehouse Coopers , Álvaro Taiar, afirma que essa política das empresas está baseada em uma análise de riscos tanto dos advogados de cada empresa, como também do auditor. "O departamento jurídico leva em consideração o risco remoto, possível e provável de perdas judiciais. A partir daí, o auditor também pode fazer um julgamento, e depois a direção da empresa opta pela provisão de acordo com o risco". De acordo com o consultor da GV Consult , Marco Muller, o aumento da provisão tributária é reflexo da melhoria na área de cobrança das receitas federal e estadual.
"Se pelo lado das empresas o fato é negativo, da parte governamental é uma notícia muito boa", afirma Muller. Para a secretária executiva do Confaz, Lina Vieira, um exemplo claro para a precaução do setor privado está na decisão dada pelo STF no Pará. "O Supremo decidiu que os incentivos fiscais oferecidos pelo estado são inconstitucionais e que as empresas devem devolver o montante". Segundo ela, os valores podem chegar a R$ 700 milhões no estado. Lina diz também torcer para que o Supremo tome mais decisões semelhantes a do Pará, mas que não obrigue as empresas a devolver os incentivos que já usufruíram. "Alguns estados concedem benefícios que não lhe pertencem, como por exemplo, descontos no ICMS. No entanto, mais do que restituir um montante elevado, a decisão no Pará causou uma comoção social, uma vez que pode gerar desempregos e uma série de outros problemas que afetam a sociedade daquela região".
Problema histórico
A secretaria do Confaz diz que a guerra fiscal é também um problema histórico, uma vez que os estados do Sul e Sudeste conseguiram seu desenvolvimento baseados nestes incentivos. "As Regiões Norte e Nordeste começaram com isso depois, para suprir a falta de uma política federal de desenvolvimento regional. Porém, isso gerou problemas para estados desenvolvidos, que já não utilizavam estes artifícios e reclamaram, dentro da lei, das regiões que passaram a utilizá-los".
Lina defende ainda a cobrança do ICMS apenas no destino do produto. "Isso, aliado a uma política federal de desenvolvimento regional, com respaldo constitucional e do Confaz, poderia colocar fim a guerra fiscal".
Exemplos
Lina afirma que atualmente existem dois universos para a guerra fiscal: o industrial e o comercial. Segundo ela, enquanto o segundo caso é recente e se aplica no setor atacadista e varejista de estados como Distrito Federal e Pernambuco, os incentivos para o setor industrial são bem mais antigos, mas ainda existem. A observação de Lina pode ser constatada tanto nas Adins que estão no STF e que abrangem os dois segmentos, como na precaução de empresas destes dois setores.
A Companhia Vale do Rio Doce , que concentra boa parte de suas atividades com minério de ferro e bauxita, no Pará, aumentou suas provisões tributárias de cerca de R$ 1,43 bilhão em 2004, para mais de R$ 2 bilhões em 2005. No relatório anual da empresa consta que as provisões referem-se, principalmente, as ações movidas pela companhia discutindo diversos aspectos da legislação do
imposto de renda, do
PIS e
Cofins, e autuações sofridas relacionadas a ICMS que ainda se encontram em discussão. Procurada pela reportagem do DCI, a empresa diz não comentar sobre guerra fiscal.
Já a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) aumentou suas provisões de aproximadamente R$ 2,15 bilhões, em 2004, para R$ 3,26 bilhões, no ano passado.
Apesar de ter optado por não se pronunciar sobre o assunto, a justificativa que consta de um relatório da empresa diz que a CSN discute em âmbito administrativo e judicial diversas questões relativas a ICMS e em diversos estados, com um valor que chega a R$ 423 milhões.
Entre as principais questões discutidas estão uma suposta glosa de créditos de ICMS em operações interestaduais, crédito de ICMS na aquisição de mercadorias consumidas no processo produtivo, entre outras.
A contingência tributária da Gerdau também passou por um incremento, saltando de pouco mais de R$ 101 milhões em 2004, para cerca de R$ 148 milhões em 2005. Apenas em relação a questões que envolvem ICMS, o valor passou de R$ 17,3 milhões, para R$ 44,8 milhões no período.
No que diz respeito ao segmento comercial, podemos encontrar exemplos de ações envolvendo ICMS em balanços como o das Lojas Americanas e do Grupo Pão de Açúcar . No primeiro caso, a provisão tributária passou de R$ 9,7 milhões em 2004, para R$ 10,4 milhões no ano passado. Apesar de ter questões judiciais ligadas ao ICMS, a empresa não fez provisões para o assunto, que de acordo com o relatório anual das Lojas Americanas somam R$ 176,8 milhões.
A opção do grupo em não provisionar o montante se dá por conta do risco de perda nestas ações ter sido considerado médio pelos assessores jurídicos da companhia . Vale lembrar que o lucro líquido do grupo foi algo em torno de R$ 176,1 milhões. Ou seja, caso a provisão para o tema tivesse sido feita, a empresa poderia ter fechado com um prejuízo de R$ 700 mil.
Já em um relatório do Grupo Pão de Açúcar, a companhia declara ter sofrido autuação fiscal de ICMS, referente às transações de compra, industrialização e venda para exportação de soja e seus derivados, cuja perda considerada como possível perfaz o valor de R$ 73,9 milhões.
Fonte: DCI
