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Lei Geral: serviços têm sinal verde

Pelo acordo, esses segmentos terão uma tributação diferenciada dos demais. Além disso, segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick,

13/06/2006 00:00:00

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Pelo acordo, esses segmentos terão uma tributação diferenciada dos demais. Além disso, segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, o ingresso no sistema somente será permitido caso usem, no mínimo, 40% da receita bruta mensal com folha de pagamento, levando em conta a média dos 12 últimos meses. O objetivo é garantir a geração de empregos. De acordo com o Sebrae São Paulo, há 1,3 milhão de pequenas e microempresas formais e 2,6 milhões informais no estado. Reuniões - Depois de mais de 30 reuniões com o Executivo, Hauly concluiu que o resultado das negociações foi excelente. "Fechamos um acordo e ficamos com o possível. Me dou por satisfeito e espero que a categoria fique também", comemorou o relator. A Receita Federal estimava que a aprovação da Lei Geral acarretaria uma renúncia fiscal de cerca de R$ 5 bilhões. Com o acordo, a previsão é de aumento deste montante, mas o Fisco não informou de quanto será esse acréscimo. De acordo com Hauly, também houve consenso em torno de outros pontos considerados polêmicos. "O limite de faturamento anual para a aplicação da menor alíquota, que é de 4%, foi estendido de R$ 60 mil para R$ 120 mil", exemplificou o deputado. Atualmente, empresas que têm filial em mais de um município não podem optar pelo Simples. "Com a aprovação da Lei Geral, a tributação simplificada poderá ser feita por essas empresas, individualmente", disse Quick. Além disso, se a empresa optante do Simples quiser encerrar suas atividades e estiver com os tributos em dia, bastará assinar um termo de baixa da empresa. "Hoje, o empresário precisa apresentar diversos documentos, como certidão negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , entre outros", lembra Quick. Limitadas - O gerente do Sebrae destacou ainda a criação da empresa individual de responsabilidade limitada para as optantes do Simples. Hoje, essas empresas têm que ter no mínimo dois sócios. "O que acontece é que muitos chamam uma segunda pessoa só para que ela empreste seu nome. Com a aprovação da Lei Geral, milhões de CNPJs serão liberados para abertura de novas firmas porque bastará um cadastro", comentou. Para o diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, todas as atividades deveriam ter sinal verde para optar pelo sistema simplificado para pagamento de impostos e o único critério deveria ser o faturamento. Na ACSP, 90% das associadas são micros ou pequenas empresas. Votação - A Lei Geral está na pauta da Câmara dos Deputados. A proposta estava prevista para ser votada na última quarta-feira, mas entraram novas Medidas Provisórias na lista de prioridades. Com isso, Quick acredita que a proposta será debatida entre os próximos dias 20 e 22. "O problema é que no dia 22 terá jogo do Brasil", lembrou. O texto da Lei Geral está disponível no site ( www.hauly.com.br )

Fonte: Diário do Comércio

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