Esta é a última semana para os contribuintes do Distrito Federal informarem o imóvel ou veículo em que desejam descontar os créditos acumulados com o Nota Legal. O prazo para garantir o abatimento nos impostos de 2011 vence na sexta-feira, mas a orientação da Secretaria de Fazenda, responsável pelo programa, é não deixar a indicação para última hora. A grande quantidade de acessos simultâneos poderá sobrecarregar o sistema e provocar falhas no site http://www.notalegal.df.gov.br.
O governo começou a receber as informações dos participantes do programa em 10 de janeiro. Serão aproveitados, para este ano, os créditos processados em compras feitas até novembro do ano passado. O subsecretário de Receita do DF, Francisco Otávio Moreira, insiste: “Quanto antes o contribuinte fizer a indicação, melhor. Esperamos que não surjam problemas de última hora, mas é claro que não estamos livres de congestionamentos no site”, alerta.
Pelas regras do programa, criado por lei em junho de 2008, quem estiver inadimplente com a Receita local não poderá usar os descontos. Participantes com dívida ativa em aberto, por exemplo, não conseguirão concluir o processo no sistema. De acordo com os dados mais atualizados da Secretaria de Fazenda, o Nota Legal distribuiu, até novembro do ano passado, cerca de R$ 81,1 milhões em créditos, para mais de 1,4 milhão de contribuintes.
Mesmo quem pediu a nota com CPF sem estar cadastrado no site do programa pode ter créditos acumulados. O beneficiado com o desconto nos impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Predial e Territorial Urbano (IPTU) não precisa ser o dono do carro ou imóvel. O valor do abatimento estará discriminado nos carnês, que chegarão às casas até 20 dias antes do vencimento. O pagamento do IPVA começa em abril e o do IPTU, em maio.
Atualmente, 60.202 estabelecimentos do comércio e prestadores de serviços são obrigados a imprimir a Nota Legal, caso o cliente queira. Se o cronograma da Secretaria de Fazenda for seguido à risca, até o fim deste ano todo o varejo do DF estará participando do programa. Em abril, por exemplo, os serviços para casa, decoração e reparação entrarão na lista e terão de emitir a nota com CPF. Em julho, será a vez de os serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo.
No ano passado, o primeiro em que os créditos puderam ser usados, apenas 5% das 365.890 pessoas que até então tinham pedido Nota Legal fizeram questão dos descontos. Muitos contribuintes desacreditaram no programa ao perceberem que muitas notas não estavam sendo computadas no sistema. Hoje, o governo estima que sete em cada 10 notas são processadas. Para estimular a participação dos brasilienses, o governo estuda a distribuição de prêmios.
Empresas que não repassam as informações à Receita são multadas em R$ 50 por nota omitida. O governo, no entanto, depende da reclamação dos participantes para ter esse controle. Os valores de cada compra são computados no sistema até o fim do segundo mês após a transação. Quando isso não ocorre, o contribuinte tem de fazer uma reclamação na própria página do programa e, em último caso, levar a nota fiscal até uma agência da Receita, para comprovar a falha.
Integral
O valor a ser cobrado pelo IPVA já está disponível para consulta no site http://www.fazenda.df.gov.br
O governo, porém, está realizando uma auditoria para revisar os valores. Os boletos do IPTU ainda não foram liberados. ste ano não haverá desconto para pagamento da cota única.
Sorteios
No ano passado, o governo enviou à Câmara Legislativa projeto de lei que prevê premiação em dinheiro entre os que pedem a nota com CPF. A proposta não foi analisada. Se aprovada, até R$ 15 milhões serão sorteados por ano. Cada R$ 50 em cupons fiscais dará direito a um bilhete eletrônico.
Fonte: Correio Braziliense
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