As falhas no sistema do Nota Legal não impediram boa parte dos contribuintes de aproveitar os benefícios prometidos pelo governo. Com o fim do prazo, na última sexta-feira, para garantir os descontos nos tributos de 2011, a Secretaria de Fazenda divulgou ontem o balanço do segundo ano do programa. O número de pessoas que usarão os créditos acumulados para abatimento nos impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Predial e Territorial Urbano (IPTU) cresceu quase seis vezes: saltou de 18.295, em 2010, para 106.216, este ano, um aumento de 480%.
Mesmo com o avanço, o total de beneficiados é considerado pequeno dentro do universo dos que tinham direito a usufruir dos descontos. De acordo com a Secretaria de Fazenda, 1,4 milhão de pessoas pediram em algum momento, desde o início do programa, nota fiscal com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Desses, 7,5% utilizarão créditos em 2011, segundo os números divulgados pelo governo. Ainda com base no balanço oficial, cerca de 81,4% dos participantes sequer chegaram a se cadastrar no site www.notalegal.df.gov.br.
Resultado
A soma dos créditos distribuídos apresentou crescimento expressivo de um ano para o outro. Pouco mais de R$ 23 milhões recolhidos pela Receita local serão devolvidos aos cidadãos em forma de descontos em 2011. O montante é 4.893% superior aos R$ 461,6 mil registrados pelo sistema em 2010. A quantidade de cupons fiscais emitidos com CPF cresceu 13 vezes e ultrapassou os 11 milhões. Esse resultado decorre do aumento do número de estabelecimentos inscritos no programa e obrigados a lançar o Nota Legal, que passou de 28.849 para 60.202, um crescimento de 108%.
Os contribuintes tiveram um mês para informar ao governo como usariam os créditos acumulados até novembro do ano passado. O prazo terminou na última sexta-feira. Pelas regras do programa, os valores processados em transações feitas a partir de dezembro de 2010 só valerão para redução de tributos em 2012. Os créditos têm dois anos de validade. Quem deixou passar o período de indicação tem, portanto, a possibilidade de usá-los no ano que vem. “Um mês foi mais do que suficiente”, afirmou o subsecretário de Receita do DF, Francisco Otávio Moreira.
Sobre as reclamações de lentidão no site no último dia do prazo estipulado, Moreira disse que o problema era previsto e que o alerta em relação à sobrecarga no sistema foi feito com antecedência. O subsecretário avaliou como positivo o aumento do número de participantes e de pessoas que garantiram os descontos. No entanto, ele comentou que, por algum motivo, muita gente ignorou os créditos existentes. “Talvez porque o valor era muito pequeno ou porque a pessoa quis mesmo acumular para usar no ano que vem”, avaliou.
Inspiração paulista
O Governo do Distrito Federal criou o Nota Legal em junho de 2008. A Lei nº 4.159/08 foi regulamentada dois meses depois, tendo como inspiração o Nota Fiscal Paulista. O programa, porém, só engatou após a primeira campanha de divulgação, no segundo semestre de 2009. No ano passado, apenas 5% das 365.890 pessoas que até então tinha pedido a nota com CPF usaram os créditos. “Aos poucos, o cidadão está percebendo que a iniciativa beneficia a todos. Não se trata apenas de um programa arrecadatório ou para combater a sonegação”, afirmou o subsecretário.
Assim como em 2010, a maioria dos contribuintes preferiu pagar menos no IPVA. Dos créditos distribuídos este ano, 75% serão aproveitados para abatimento nesse imposto. A quantidade de veículos indicados (75.290) superou em quase quatro vezes o de imóveis (20.245). O beneficiado com os descontos não precisava ter sido o mesmo que pediu a nota com CPF. O participante podia indicar qualquer carro e/ou o imóvel, inclusive mais de um. Quem tivesse alguma dívida com a Receita local estava impedido de aproveitar o benefício.
Fatores
Há contribuintes que acumularam mais de R$ 1 mil em créditos ao longo de 2010 e quitaram pelo menos um imposto. Para chegar ao valor processado em cada transação, o governo leva em conta três fatores: a arrecadação da empresa naquele mês, a quantidade de pessoas que pediram a nota com CPF no estabelecimento e o valor da compra. Apesar de ser orientação da Secretaria de Fazenda e de parte dos empresários, os funcionários não são obrigados a lembrar os clientes da existência do Nota Legal. Cabe ao interessado exigir o cupom.
A estudante Larissa Gusmão, 21 anos, não acreditou no programa quando ele foi lançado. Empolgou-se com a ideia somente depois de passar a acompanhar os créditos no site oficial. “Comecei a pedir em todo lugar: restaurante, farmácia, loja de roupa”, enumerou. Até novembro do ano passado, ela acumulou quase R$ 120, o tamanho do desconto que terá no IPVA do próprio carro. “Adorei”, resumiu a jovem, que não vai parar de pedir a Nota Legal e agora incentiva o namorado, Cristiano Lucena, 21, a fazer o mesmo. “Vou seguir o exemplo dela”, adiantou o também estudante.
Morador de Montalvânia, no interior de Minas Gerais, o técnico em engenharia Sérgio Montalvão, 35 anos, viaja a Brasília com bastante frequência, para ver o filho de 6 anos. Soube do Nota Legal por um amigo, que garantiu R$ 200 de desconto no IPVA, e decidiu pedir o cupom com CPF em toda compra que fizer na capital. “Aliás, acabei de pedir um”, contou ele, saindo de uma loja de calçados. “Gostei desse negócio. O que eu conseguir juntar durante o ano vou passar para o meu irmão que mora aqui. Daí ele usa para pagar menos de IPVA no ano que vem”, completou.
Comparação
O subsecretário de Receita, Francisco Otávio Moreira, lembra que os cerca de 1,4 milhão de participantes representam o total de pessoas que pediram CPF na nota desde o início do programa e que esse contigente pode incluir, por exemplo, quem não mora mais em Brasília ou quem já tenha aproveitado todos os créditos acumulados. Na avaliação dele, portanto, para comparar o número de participantes que usaram os créditos em relação ao universo dos que pediram Nota Legal seria necessário levar em conta os dados referentes somente ao período entre 2010 e 2011, informação não fornecida ontem pela Secretaria de Fazenda.
Sem dados para medir o impacto
Em entrevista ao Correio no mês passado, o secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão, confirmou que o governo daria continuidade ao Nota Legal e trabalharia para aprovar o projeto de lei que prevê premiação em dinheiro entre os participantes do programa. Porém informou que pediria à equipe técnica uma revisão da proposta encaminhada à Câmara Legislativa no fim de 2010. Simão considerou o programa novo e se mostrou preocupado com a falta de estudo para avaliar a eficiência da iniciativa. Segundo ele, o governo ainda não tem informações precisas para saber o impacto do Nota Legal na arrecadação de impostos ou no combate à sonegação no Distrito Federal.
Tira-dúvidas
Ainda posso garantir descontos este ano?
» Não. O prazo venceu na última sexta-feira e não será prorrogado. Os créditos acumulados e não utilizados poderão ser aproveitados em 2012, caso estejam dentro da validade de dois anos.
De que forma o abatimento será efetivado?
» Os créditos do Nota Legal estarão discriminados no carnê do IPVA ou do IPTU, que o governo promete enviar até 20 dias antes do vencimento da primeira parcela.
Como participar do programa daqui para frente?
» Basta pedir, no ato de cada compra, que o número do CPF seja incluído na nota fiscal. Atualmente, 60.202 empresas dos setores de comércio e serviços participam do programa. Até o fim deste ano, a intenção do governo é incluir todo o varejo.
Como acompanhar os créditos?
» É preciso estar cadastrado no site www.notalegal.df.gov.br. Com número de CPF e senha, você terá acesso a uma área restrita. Os créditos são computados em até dois meses após a compra. Caso isso não ocorra, é preciso registrar uma reclamação no próprio site.
Por que nem todas as notas são computadas?
» Porque as empresas não repassam os dados ao governo, seja por problemas técnicos ou porque sonegam. A Secretaria de Fazenda diz que depende do cidadão para poder penalizar os estabelecimentos que não enviam as informações. Cada nota omitida rende multa de R$ 50.
É necessário guardar os cupons fiscais?
» A decisão fica a cargo do contribuinte, mas a sugestão é que sim. Se os créditos não forem processados no sistema no tempo previsto, o mais provável é que o participante seja orientado a levar o cupom com CPF até uma agência da Receita para comprovar a transação e garantir o benefício.
Fonte: Correio Braziliense
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