A estimativa da Receita Federal é que pelo menos R$ 230 bi sejam incluídos no
Refis 3. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu atender a uma das principais demandas da iniciativa privada, que ele combatia até o ano passado. Candidato à reeleição, Lula assinou medida provisória (MP) que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias e previdenciárias com a União. Segundo a Receita Federal, pelo menos R$ 230 bilhões podem ser incluídos no já batizado "Refis 3".
O novo programa prevê parcelamento em até 130 meses de débitos contraídos até fevereiro de 2003. Há previsão de desconto de 50% nas multas e de correção das parcelas pela Taxa de Juro de Longo Prazo (TJLP). Dívidas de março de 2003 e até dezembro de 2005 poderão ser parceladas em 120 meses. Neste caso, a correção será feita pela taxa básica de
juros, a
Selic, e não há desconto na multa.
Há ainda um terceiro modelo, o qual será permanente, que prevê parcelamento em 60 meses, sem desconto nas multas e com correção de parcelas pela Selic. Dos R$ 230 bilhões em dívidas que podem ser renegociadas no "Refis 3", R$ 80,6 bilhões correspondem a débitos de empresas que foram excluídas das duas versões anteriores do programa. Outros R$ 72,6 bilhões são dívidas contestadas na Justiça, R$ 54 bilhões estão à espera de cobrança do Fisco e R$ 22,6 bilhões estão com pagamento suspenso por decisão judicial temporária.
Adimplentes
"Tivemos a preocupação de não prejudicar os adimplentes", disse o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Publicamente contra a medida, Rachid disse que as condições estabelecidas na MP são piores do que as anteriores - o Programa de Refinanciamento (Refis) e o Parcelamento Especial (Paes), mais conhecido como "Refis 2" (veja detalhes no quadro ao lado ).
"É para quem não estiver regular pensar que é melhor aproveitar agora, porque eventualmente, se houver a próxima (oportunidade), será pior que é essa", disse.
O "eventualmente" de Rachid para um "Refis 4" faz sentido. Nos últimos seis anos, foram três programas - exatamente um a cada três anos. A primeira versão do Refis é de 2000, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso. Três anos depois, em 2003, o governo Lula lançou o Paes. Naquela ocasião, o presidente declarou que não haveria novo refinanciamento das dívidas, caso contrário estaria contribuindo para disseminar a cultura da inadimplência no País. Palavras ao vento. Agora, exatamente três anos após a última renegociação, o governo volta a oferecer a vantagem. "Espero que não haja um novo programa nos próximos três anos. Não há essa possibilidade em estudo", disse Rachid.
Ontem, o titular da Receita Federal voltou a entoar discurso segundo o qual o perdão seguido pode fortalecer, no seio do empresariado, a crença do devo, não nego, pago quando puder. Para tentar evitar isso, acrescentou Rachid, o presidente Lula vetou outra medida provisória que previa condições semelhantes à do primeiro Refis, o qual não fixava prazo para pagamento dos débitos. "A MP barrada previa a reabertura do Refis, que ia na direção contrária ao rigor tributário", disse o secretário da Receita.
Rachid evitou tocar no assunto eleitoral, inclusive quando questionado sobre o horário de edição da MP: a noite do último dia útil de junho. "Não há implicação no que diz respeito à questão eleitoral.
Ele não soube dizer, no entanto, se a mesma MP poderia ser publicada nesta semana, já que a legislação eleitoral prevê restrições a partir de julho.
Fonte: CRC-SP
