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Mudança no Simples Nacional volta a tramitar no Congresso

A semana começa com a expectativa da aprovação do regime de urgência pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar (n. 591 de 2010) que, prevê

21/02/2011 09:56:59

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A semana começa com a expectativa da aprovação do regime de urgência pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar (n. 591 de 2010) que, prevê entre outras mudanças, elevar o teto do faturamento para que empresas possam aderir ao Simples Nacional.

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, ele discutirá com os líderes as próximas propostas que irão a plenário, e um dos projetos que devem ser votados nesta semana é sobre o pedido de urgência para análise desse projeto que altera regras do regime simplificado de tributação. Na última sexta-feira, o projeto de lei complementar foi desarquivado pela Câmara.

Entre as alterações previstas no texto, este aumento do limite da receita bruta anual estabelece que para inclusão no Simples Nacional, no caso das microempresas, o faturamento deve ser fechar entre R$ 240 mil para R$ 360 mil; das pequenas empresas, entre R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, e para o Empreendedor Individual, de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O projeto também possibilita a entrada de novas categorias profissionais no regime simplificados de tributação e o parcelamento de débitos tributários de empresas do sistema, um dos maiores anseios do empresariado brasileiro.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, afirma que, neste momento, o projeto de lei precisa ser apreciado pelas comissões antes de ser levado para o plenário da Câmara. "Com a aprovação do pedido de urgência, a tramitação dispensaria a necessidade de passar pelas comissões e o levaria direto ao plenário da Casa”, explica.

Frente Parlamentar

Segundo Quick, para tentar pressionar a aprovação do regime de urgência e assim, a votação do texto, na próxima quarta-feira será lançada Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, cuja principal bandeira de atuação será o projeto de lei complementar. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, afirma que atualmente mais de 300 parlamentares já oficializaram apoio à causa dos pequenos negócios. Contudo, ele acredita que este número deve aumentar até o meio desta semana. "No ano passado, tivemos apoio de 404 parlamentares, mas só temos 300 assinaturas. Em 2011, queremos mais consignatários para a causa e acredito que deverá ultrapassar esses 404 apoios. O tema das micro e pequenas empresas pulsa bem dentro do Congresso”, diz.

No dia da apresentação da Frente, os parlamentares devem anunciar a agenda de trabalho pela aprovação do projeto.

O gerente do Sebrae prevê que ainda neste mês a formação da frente - que deve ter coordenadores regionais - comece a atuar.

Bruno Quick comenta que estão previstas reuniões com a Receita Federal, Casa Civil e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de modo a discutir propostas controvérsias de alterações no Simples Nacional, tais como a substituição tributária de ICMS para micro e pequenas empresas e a entrada de novas atividades no regime de tributação.

Débitos

Além da vantagem de ampliar o teto de limite de faturamento, a possibilidade de parcelamento de débitos deve ajudar mais 560 mil empresários em todo o País.

Na última quinta-feira, o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, informou que o principal motivo que impediu mais de 111 mil empresas de entrar no Simples Nacional em janeiro foram débitos com a União, estados e municípios.

Dos 234,8 mil pedidos feitos em janeiro, 47,38% foram indeferidos. Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, essa situação mostra quais são as principais dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas. Segundo Quick, elas ainda passam por problemas decorrentes da crise financeira mundial, a valorização do real e a concorrência de produtos importados.

Em janeiro, a Receita excluiu 31 mil empresas do Simples, principalmente por conta de débitos com o fisco. E há mais de 500 mil correndo esse risco.

Fernanda Bompan

Fonte: DCI / SP

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