x

Projeto amplia prazo para reclamação sobre produtos

Os consumidores podem ganhar prazo bem mais amplo para registrar reclamação por defeitos em produtos e serviços adquiridos. Prevista para ser examinada no plenário

26/07/2006 00:00:00

1.660 acessos

Os consumidores podem ganhar prazo bem mais amplo para registrar reclamação por defeitos em produtos e serviços adquiridos. Prevista para ser examinada no plenário do Senado durante o esforço concentrado de votações no período pré-eleitoral, nas primeiras semanas de agosto e setembro, proposta originária da Câmara dos Deputados estende de 30 para 60 dias o prazo máximo de reclamação no caso de bens e serviços não-duráveis. Quando se tratar de produtos e serviços duráveis, o período máximo pode passar de 90 para 180 dias. O PLC 134/05 propõe outra inovação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC, instituído pela Lei 8.078/90): o reinício da contagem do prazo para reclamação a partir da data em que o problema seja solucionado pelo fornecedor. Se o projeto for aprovado pelos senadores, as compras de produtos usados também passam a ser regidas pelos mesmos mecanismos de proteção contidos no Código. No Senado, a proposta passou pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde o parecer à matéria incorporou duas emendas do relator, o senador Valdir Raupp ((PMDB-RO).

Fonte: DCI

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.