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Lei geral da microempresa será votada em setembro

Na primeira semana de setembro, finalmente, deverá ser votada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A data foi definida entre os presidentes do Sebrae, Paulo

16/08/2006 00:00:00

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Na primeira semana de setembro, finalmente, deverá ser votada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A data foi definida entre os presidentes do Sebrae, Paulo Okamoto, da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e o vice-presidente da República, José Alencar. A Receita Federal estima perder R$ 6 bilhões em arrecadação, caso a nova legislação seja aprovada. "Mas como será um estímulo à formalidade e à abertura de empresas, a tendência é de aumento de arrecadação com o decorrer do tempo", rebate o consultor de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas (Sebrae), André Spinola. O estudo denominado Contribuição do Simples para a Geração de Emprego, do economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Roberto Afonso, conclui que foi justamente isso o que ocorreu quando o regime simplificado de tributação foi instituído, em 1997. De acordo com o levantamento, de 2000 a 2004 a arrecadação tributária das optantes do Simples aumentou 44,5%. No mesmo período, as empresas não participantes do sistema engordaram em 24% os cofres públicos. Mais formais - O aumento da formalidade é apontado por especialistas como o grande motivo do crescimento da arrecadação das empresas optantes do Simples. Tanto que, no mesmo período, o número de empregados formais nas empresas tributadas pelo sistema simplificado de tributação registrou elevação de 45,2% e, nas não-optantes, de apenas 15%. Além disso, o estudo detectou que o salário médio pago pelas empresas optantes cresceu 6,7%, enquanto nos estabelecimentos que não aderiram ao sistema simplificado o salário médio registrou queda de 5,2%. A pesquisa revelou ainda que, de 2000 a 2004, houve abertura de 312.631 estabelecimentos pelo Simples e fechamento de 10.392 de não-optantes do sistema simplificado de tributação. O documento detalha também que, dos 4,4 milhões de empregos formais criados nesse período, 42,5% são de empresas do Simples. Burocracia - A diminuição da burocracia, esperada com a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, também deve levar ao aumento no número de empresas formalizadas e, conseqüentemente, à elevação da arrecadação, de acordo com Spinola. "Basta observar que a declaração anual de Imposto de Renda de uma empresa do Simples tem uma página, enquanto a de uma empresa tributada pelo lucro presumido pode ter cerca de 13", afirma o consultor. Hoje, há 10 milhões de empresas informais e 5 milhões de formais no País, segundo o Sebrae. Carga menor - Segundo o consultor do Sebrae, a Lei Geral deve levar mais empresas à formalidade por propiciar a redução da carga tributária. "A primeira causa que leva as empresas à informalidade é a alta carga tributária", diz. De acordo o consultor, uma empresa do comércio com faturamento de R$ 15 mil por mês que aderir ao Simples depois da aprovação da legislação passará a ter carga de 4,5% ao mês. "Isso nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia, onde a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será de 0%", explica. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, sem o Simples, o número de empresas informais seria muito mais alarmante do que hoje. "Quando existe um sistema que ataca alta tributação e burocracia, as empresas passam a ter melhores condições de se estruturar", afirma. Mas Amaral critica o texto final da Lei Geral que está para ser votado pelo Congresso Nacional. "Vejo que a legislação é o boi de piranha para a manutenção do sistema tributário caótico atual, que pune boa parte do setor produtivo nacional. O governo não faz alterações profundas no sistema tributário, alegando as supostas perdas com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas", reclama.

Fonte: Diário do Comércio

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