Foi aprovada, pelo Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 14 de março de 2011, a a versão 2.0 do PGD DCTF Mensal com o objetivo de corrigir os seguintes erros detectados na versão 1.9B:
1 - Desobrigar as PJ Isentas do IRPJ do preenchimento da caixa de verificação ?Regime de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins";
2 - Permitir a convivência dos códigos 2089 - 01 e 2089 - 02 para um mesmo período;
3 - Permitir a utilização do código 8301-02 pelas Sociedades Cooperativas de Produção Agropecuária ou de Consumo ou Cooperativas de Crédito; e
4 - Permitir a utilização da opção "Medida judicial em que o declarante não é o autor" para os códigos 1921, 8109-07, 8109-09 e 8496 (PIS/Pasep) e 1840, 2172-04, 2172-09 e 8645 (Cofins) ;
5 - Possibilitar a vinculação de Darf com o campo Valor do Principal não preenchido, sem que seja necessário o preenchimento do campo Valor Pago do Débito da ficha Pagamento com Darf.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Autorregularização de débitos
