DOU de 23.3.2011
Revoga a Portaria RFB N° 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por
sigilo fiscal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF N° 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6, de 16 de março de 2011, que declara expirado o prazo de vigência da Medida Provisória N° 507, de 5 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria de que trata o caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Reforma tributária
