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Portaria RFB 2.302 de 18/03/2011: Expirado o prazo de vigência da Medida Provisória 507 de 05/10/2010

DOU de 23.3.2011 Revoga a Portaria RFB N° 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. O SECRETÁRIO

24/03/2011 09:27:22

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DOU de 23.3.2011

Revoga a Portaria RFB N° 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por
sigilo fiscal.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF N° 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6, de 16 de março de 2011, que declara expirado o prazo de vigência da Medida Provisória N° 507, de 5 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010.



Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria de que trata o caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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