A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar, após o fim do "recesso branco", projetos de resolução do presidente do Senado (PRS), Renan Calheiros, e do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) destinados a reduzir e uniformizar a alíquota mínima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS) incidente sobre os produtos da cesta básica.
Os dois projetos (PRS nº 71/2003 e PRS nº 41/2002) objetivam minorar os efeitos da má distribuição de renda no País, em razão do peso dos impostos no orçamento das famílias de baixo poder aquisitivo. Da mesma forma, visam uniformizar, na tributação dos produtos da cesta básica, a cobrança de um imposto que, em cada estado, tem alíquota diferente.
De acordo com o artigo 155 da Constituição, cabe aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, mas é facultado ao Senado, mediante resolução, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas nas mesmas, quando for necessário resolver conflito que envolva interesse de estados. A redução de alíquotas do ICMS é fator de disputa entre estados, na luta para manter o nível de emprego, favorecer a produção e facilitar a compra de produtos pelo consumidor final.
Fonte: DCI
