A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (6) proposta que determina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios no município em que se der a exploração e o aproveitamento econômico do recurso mineral.
Atualmente, o imposto é devido ao município onde está sediada a empresa, e não ao local em que é executado o serviço.
A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Andre Vargas (PT-PR), ao Projeto de Lei Complementar 437/08, do deputado Luiz Alberto (PT-BA). O texto altera a lei do ISS (Lei Complementar 116/03).
Pelo texto aprovado, o ISS deve ser pago no município em que for executado o transporte de equipamentos e produtos da exploração e aproveitamento de petróleo, gás natural e minérios, inclusive aéreo ou fluvial, e não onde fica a sede da empresa. De acordo com o substitutivo, o imposto deve valer para a exploração inclusive em terra e não só em plataformas em alto mar. As alterações foram sugeridas pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Já no projeto inicial, o imposto seria cobrado no município de prestação das atividades que envolverem a exploração e o aproveitamento (ou exploração, no jargão técnico) do mineral, como pesquisa e perfuração.
Desenvolvimento e combate a fraudes
Segundo Vargas, a proposta aprovada garante consistência e legitimação ao município onde são efetuados os serviços. “O município lida diretamente com as consequências do desenvolvimento produtivo e deve prover os serviços públicos necessários ao pleno desenvolvimento da região”, afirmou.
O relator disse que a proposta também impedirá fraudes de evasão de receitas pela prestadora do serviço, impossibilitada de se instalar de forma artificial em outro município para reduzir a tributação devida.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário.
Íntegra da proposta:
PLP - 437/2008
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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