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Governo quer votar lei que facilita o acesso a documentos "ultrasecretos"

A base governista está articulada para votar em plenário — após a volta do feriado da semana santa — o projeto que acaba com o sigilo eterno de documentos

20/04/2011 10:06:01

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A base governista está articulada para votar em plenário — após a volta do feriado da semana santa — o projeto que acaba com o sigilo eterno de documentos públicos ultrassecretos. Ontem, as comissões de Direitos Humanos e Ciência e Tecnologia do Senado aprovaram os relatórios de Humberto Costa (PT-PE) e Walter Pinheiro (PT-BA) com parecer favorável à proposta.

A presidente Dilma Rousseff pediu agilidade na votação da proposta que acaba com a prorrogação indefinida do sigilo de informações públicas. Atualmente, o governo pode considerar documentos como ultrassecretos por 30 anos, mas não existe limite para renovação do prazo. O texto do projeto de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz de 30 para 25 anos o tempo de sigilo máximo e permite a prorrogação do prazo uma única vez. Assim, nenhum documento oficial terá acesso restrito por mais de 50 anos. A medida facilitará o acesso da população a documentos do período da ditadura.

O projeto ainda precisa ser analisado na Comissão de Relações Exteriores antes de ir a plenário. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que as comissões fizeram alterações de redação para evitar problemas de inconstitucionalidade na proposta. De acordo com Jucá, artigos foram transformados em itens para permitir veto parcial da presidente Dilma Rousseff sem eliminar pontos estratégicos da proposta. Se o conteúdo fosse modificado, o projeto teria que voltar à Câmara.

“Transformamos em itens o trecho que trata da constituição de comissão formada por integrantes do Legislativo, Executivo e Judiciário. O Legislativo não pode criar norma para outro poder cumprir”, disse Jucá. O artigo nº 35 do projeto trata da “comissão mista de reavaliação de informações”. O colegiado, que, de acordo com o texto, seria formado por representantes dos Três Poderes, definiria a classificação dos documentos, dividindo as informações entre reservadas, secretas e ultrassecretas. A proposta estipula em cinco anos o tempo para documentos reservados virem a público e em 15, para os secretos.

Transparência
O relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Walter Pinheiro, ressaltou que a proposta não tem o objetivo de perseguir militares, mas de promover transparência dos documentos públicos. “Esse não é um projeto de caça às bruxas. Ele é destinado a disponibilizar o acesso a informações e a permitir que a sociedade fiscalize o poder público.”

Parlamentares se comprometeram a destrancar a pauta para votar o projeto. O governo pretende sancionar a lei até 3 de maio.

O texto também trata das informações relacionadas a presidente e vice-presidente da República. Os documentos com dados dos chefes de Estado, que podem colocar em risco a segurança dos mandatários, cônjuges e filhos, serão classificados como reservados e só poderão ser acessados pela população após o término do mandato. Após a aprovação do projeto, qualquer cidadão poderá requisitar acesso aos documentos. Para obter as informações, o interessado deverá se dirigir ao órgão detentor do arquivo, se identificar e informar o objetivo do acesso.


SENADO VOLTA ATRÁS E REFERENDA LICITAÇÃO
O Senado decidiu ontem cumprir decisão liminar e dar continuidade à licitação para escolher a empresa responsável pelo contrato de mais de R$3,5 milhões para manutenção de serviços elétricos. No início de março, decisão da 9ª Vara Federal do DF determinou a habilitação das empresas que disputavam o certame, mas elas acabaram desqualificadas por não comprovarem experiência. Apesar de a ideia inicial ser parar a licitação e celebrar um contrato emergencial, o Senado voltou atrás, cumpriu a decisão judicial e habilitou as concorrentes da Delta Engenharia, atual prestadora do serviço. Dessa forma, a empresa JB, que venceu o certame, terá 30 dias para assumir os serviços.

Fonte: Correio Braziliense

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