O exame de um projeto de resolução do Senado que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados deflagrou a discussão da reforma tributária durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Delcidio Amaral (PT-MS). O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou uma "reforma fatiada", começando exatamente pela definição das alíquotas interestaduais.
A questão tem ampla repercussão na guerra fiscal entre os estados e na própria competitividade das empresas.
Proposta
Projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ataca o ponto central da guerra fiscal: o ICMS interestadual sobre os importados, hoje fixado em 12% por uma resolução da Casa.
Jucá propôs zerar o ICMS dos produtos que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no Brasil ou que tenham sido submetidos a processos que apenas alteraram sua apresentação. Um dos alvos é a indústria automobilística, atraída pelo mecanismo da guerra fiscal, que importam até 70% dos componentes.
Crédito
Para atrair essas indústrias, alguns estados adotam mecanismos como o "crédito presumido" ou o "diferimento no pagamento". No crédito presumido, o estado dá um "desconto" no ICMS interestadual de 12%, reduzido na prática a 3% ou 4%, embora dê à empresa beneficiária um comprovante de pagamento de 12%.
Quando a mercadoria sai do estado de origem, já tem um crédito de 12%, que será abatido do ICMS total na venda, de 18%, pagando a diferença de 6%. Com o diferimento, a empresa paga os 12% do ICMS interestadual, mas ganha financiamento do valor em até 30 anos, a taxas de juros subsidiadas.
Para Nelson Barbosa, esses incentivos podem fazer sentido no estado, mas geram "um efeito nocivo" no país. Combinados com "a apreciação cambial forte", segundo o secretário, diminuem em muito a competitividade das empresas brasileiras.
"Bode"
A ideia de zerar a alíquota eliminaria uma das partes mais visíveis da guerra fiscal, porque brecaria os incentivos baseados no ICMS interestadual sobre produtos e mercadorias importados. Mas, conforme Nelson Barbosa, poderia gerar desequilíbrio em vários estados.
Por isso, ele propôs uma transição: as alíquotas passariam de 12% para 8% em 1º de janeiro de 2012; para 4% em 2013; e para 2% a partir de 2014.
O próprio autor da proposta inicial, Romero Jucá, disse que a alíquota zero foi "um bode" para gerar a discussão e admitiu trocá-la por "um número mais palatável".
Alguns secretários de fazenda presentes ao debate, como o de Goiás, Simão Cirineu, e o do Espírito Santo, Maurício Cézar Duque, alertaram para as consequências da mudança para seus estados.
"Chapéu alheio"
O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse que alguns estados estão dando incentivo com recursos de outros, numa referência ao crédito presumido ou diferimento no pagamento.
Os incentivos, segundo ele, atraem as indústrias, mas geram demandas adicionais, que os estados não têm posteriormente condições de atender.
Calabi defendeu uma alíquota de 4% para viabilizar inclusive o controle, pelos estados, das importações realizadas e para compensar os investimentos de infraestrutura dos estados portuários.
Ampliação
O secretário apoiou ideia em estudo no Ministério da Fazenda de se fixar para todas as operações interestaduais de ICMS a alíquota de 4%. De acordo com ele, essa alíquota mudaria o foco do imposto, que passaria a beneficiar mais os estados consumidores.
Mesmo apontando uma perda de arrecadação para São Paulo de R$ 5 bilhões anualmente, caso a proposta seja aprovada, Calabi disse que ela poderia colocar ordem em uma situação de "sério risco", que seria a continuidade da guerra fiscal.
O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, apoiou a fixação da alíquota geral de 4% e disse que a entidade propôs uma série de ações na Justiça contra esses incentivos às importações.
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Djalba Lima / Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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