Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 342/06, que retira da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) o próprio imposto. A base de cálculo de um imposto é o valor da operação sobre o qual incide a alíquota definida para esse imposto. No caso do ICMS, o cálculo é uma fórmula matemática na qual o próprio imposto está incluído. Esse ponto é questionado há anos por tributaristas, que argumentam que a inclusão aumenta de forma irregular a alíquota do imposto.
De acordo com o autor da proposta, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), o ICMS, por ser extremamente amplo e se constituir no maior potencial de arrecadação tributária, afeta a vida de todos os brasileiros. Por isso, ele considera um "desrespeito ao povo brasileiro a inclusão, na base de cálculo, do imposto devido em cada operação". "Essa norma é abusiva, pois obriga o contribuinte a suportar alíquotas efetivas exorbitantes, cujos valores estão escondidos por trás desse procedimento", ressalta.
O projeto altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96 que exclui da base do ICMS apenas o IPI quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização for fato gerador dos dois impostos.
Tramitando em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de ir ao Plenário.
Fonte: DCI
