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Começa a reunião em que poderá ser votada a Super-Receita

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começou sua reunião de hoje, com uma pauta contendo 31 itens para examinar, entre eles o projeto de lei que trata da

28/11/2006 00:00:00

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começou sua reunião de hoje, com uma pauta contendo 31 itens para examinar, entre eles o projeto de lei que trata da Super-Receita, a partir da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. O projeto também dispõe sobre a administração tributária federal e altera várias leis do setor. Depois de votada na CAE, a matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O primeiro item da pauta é o projeto que altera a legislação sobre o sistema financeiro nacional, a fim de caracterizar, para todos os efeitos legais, as atividades exercidas pelas instituições financeiras, quando em relacionamento com terceiros, como relações de consumo. Esse projeto também deverá ser examinado, depois de aprovado na CAE, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Fonte: Senado Federal

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