Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais

Contadora não descontará Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber de uma companhia de bebidas. A decisão é da 3ª Turma do TST, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (representada pela Procuradoria-Geral Federal), entendeu que esse tipo de indenização não constitui acréscimo patrimonial e sobre ela não deve incidir Imposto de Renda.

A Turma negou provimento ao apelo da União com o fundamento de que a indenização por danos morais não equivale a rendimento. O relator do recurso, esclareceu que “a indenização consiste em prestação diretamente relacionada à recomposição ou reparação do patrimônio - material ou imaterial - anterior à lesão”.

Em seu recurso de revista, a União alegou que a indenização a que fez jus a trabalhadora é causa de acréscimo patrimonial, cabendo, portanto, a cobrança do imposto de renda. No entanto, para o relator, a parcela é de natureza indenizatória, pois tem como objetivo reconstituir uma perda e, assim, não constitui nenhum aumento patrimonial. Recurso de Revista nº 119685-26.2007.5.10.0010


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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho