O Limite de receita para lucro presumido pode passar a R$ 78 milhões
Os empresários que optarem pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido podem ter um novo limite de receita bruta anual: R$ 78 milhões. O valor em vigor hoje é de R$ 48 milhões.
As mudanças fazem parte do projeto de lei 319/10 aprovado no dia 12 de julho pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado. As alterações também ampliam o valor mínimo para enquadramento no lucro presumido, que passará de R$ 4 milhões para R$ 6,5 milhões, para o caso de períodos inferiores a 12 meses.
Última atualização
De acordo com a Agência Senado, a última atualização de valores para o lucro presumido foi realizada em 2002. A expectativa é que a nova ampliação dos números evite a exclusão de empresas de tal regime. Segundo o ex-senador e também autor do projeto, Alfredo Cotait, os novos valores serão baseados na inflação apurada entre dezembro de 2002 e novembro de 2010.
Prejuízos
A demora para atualizar a legislação tributária federal (Lei 9.718/98) pode trazer prejuízos para outros segmentos, segundo aponta o senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Para o relator, a medida afetaria diretamente às empresas menores, geralmente impossibilitadas de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda – IR.
Outros pontos desfavoráveis, entretanto, estariam relacionados ao Fisco e à economia nacional. “O benefício ao contribuinte significa também economia e otimização de procedimentos para a administração pública. A diferenciação de tratamento entre as grandes e pequenas empresas também afeta a economia”, informa Miranda.
Durante a discussão da matéria na CAE, os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Armando Monteiro (PTB-PE), Inácio Arruda (PC do B-CE), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Delcídio do Amaral (PT-MS) reconheceram a importância da medida para desburocratizar o sistema tributário brasileiro.
Fonte: InfoMoney
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