Mais uma vez o ano que está começando é marcado por relevantes alterações na legislação tributária, que impactam significativamente na rotina das empresas e também dos profissionais responsáveis pela orientação, elaboração de obrigações acessórias e também apuração de impostos e contribuições.
Em razão da complexidade que envolve a legislação tributária brasileira, acompanhada do péssimo hábito do legislador em criar ou alterar obrigações e regras com aplicação imediata, vivemos uma cobrança incansável dos contribuintes para que a reforma tributária saia do papel.
Neste pais, quando se trata de regras fiscais e tributárias, tudo muda e muito rápido, infelizmente não ocorre na forma e tempo esperado pelos contribuintes e empresários.
Assim, muitos temas se repetem, ora porque mudou, ora porque o governo prorrogou, revogou, criou ou ampliou determinada regra tributária.
Quem tenta acompanhar a legislação brasileira sabe, o nosso legislador é bem criativo e mais do que nunca está buscando melhorar a sua performance, (arrecadação) e isto implica em muitas alterações que pode resultar em aumento da carga tributária e também burocracia.
A seguir Ementário de alterações que podem impactar no dia a dia da sua empresa, trata-se das principais alterações na legislação tributária para 2017, confira.
Lei Complementar estabeleceu alíquota mínima de 2% para o ISS; manteve cobrança do imposto para as operações de franquia e incluiu vários serviços na Lista da Lei Complementar 116/2003.
Mostruário e treinamento: operação ganhou CFOP específico
Regras do Simples Nacional são alteradas – Res CGSN 131/2016
ICMS – FEF - Fique atento ao Fundo de Equilíbrio Fiscal – consulte se o seu Estado já o instituiu
São Paulo
Governo paulista divulga valor mínimo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 2017
Fique atento às alterações de regras; alíquota do ICMS e Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza junto aos Estados.
No que tange aos documentos Eletrônicos, NF-e, CT-e e NFC-e acompanhe as novas regras e versões de validação.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
