INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.183, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
D.O.U.: 22.08.2011
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes
do início de suas atividades.
Fonte: Receita Federal do Brasil
INSS
