Fabricante de mercadorias em pequena escala fica livre das regras do ICMS Substituição Tributária
Esta regra aplica-se apenas às empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:
I - ser optante pelo Simples Nacional;
II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
III - possuir estabelecimento único;
IV – ser credenciado pela administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.
Atendidos estes requisitos o fabricante dos produtos no Anexo XXVII não será substituto tributário na operação.
Confira parcialmente Anexo XXVII do Convênio ICMS 52/2017.
ANEXO XXVII
BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE
(Cláusula quarta, § 3º, do Convênio ICMS _____/16)
Bebidas não alcoólicas constantes dos Anexos IV e XVII do Convênio ICMS 52/2017
|
ITEM
|
CEST
|
NCM/SH
|
DESCRIÇÃO
|
|
1
|
03.001.00
|
2201.10.00
|
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml
|
|
2
|
03.002.00
|
2201.10.00
|
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
|
|
3
|
03.003.00
|
2201.10.00
|
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
|
|
4
|
03.004.00
|
2201.10.00
|
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml
|
|
5
|
03.005.00
|
2201.10.00
|
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml
|
|
6
|
03.006.00
|
2201.10.00
|
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas
|
|
7
|
03.007.00
|
2202.10.00
|
Águas mineiras, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
|
|
8
|
03.008.00
|
2202.99.00
|
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
|
|
9
|
03.010.00
|
2202
|
Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml
|
|
10
|
03.011.00
|
2202
|
Demais refrigerantes
|
|
11
|
03.012.00
|
2106.90.10
|
Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”
|
|
12
|
03.013.00
|
2106.90
2202.99.00
|
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
|
|
15
|
03.014.00
|
2106.90
2202.99.00
|
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
|
|
16
|
03.015.00
|
2106.90
2202.99.00
|
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicos) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
|
|
17
|
03.016.00
|
2106.90
2202.99.00
|
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicos) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
|
|
18
|
03.022.00
|
2202.91.00
|
Cerveja sem álcool
|
|
19
|
17.110.00
|
2202.10.00
|
Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate
|
|
20
|
17.111.00
|
2202.10.00
|
Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00
|
|
21
|
17.112.00
|
2202.99.00
|
Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos
|
|
22
|
17.113.00
|
2101.20
2202.99.00
|
Bebidas prontas à base de mate ou chá
|
|
23
|
17.114.00
|
2202.99.00
|
Bebidas prontas à base de café
|
|
25
|
17.115.00
|
2202.99.00
|
Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas
|
Consulte aqui lista completa das mercadorias relacionadas no Anexo XXVII do Convênio ICMS 52/2017, que podem ficar livres do ICMS-ST.
Fonte: Cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 52/2017.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
