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Fim da cobrança de ICMS via Substituição Tributária ganha adeptos no Senado

A votação do Projeto de Lei 77/11 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevista para a próxima terça-feira, 27, ganhou um novo ingrediente.

28/09/2011 10:15:45

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A votação do Projeto de Lei 77/11 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevista para a próxima terça-feira, 27, ganhou um novo ingrediente. O texto altera as regras do Simples Nacional
Autor do pedido de vista, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) defende a aprovação do texto da forma como está, mas quer o fim da cobrança do ICMS via Substituição Tributária para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário.

O senador pediu o comprometimento de seus colegas com outro projeto que elimina a cobrança. O argumento é de que a Substituição Tributária elimina as vantagens obtidas com o Simples Nacional.
“Com a substituição tributária os micro e pequenos negócios perdem o tratamento diferenciado do ICMS dentro do Supersimples e, assim, a tributação é ampliada”, diz o senador.
Como exemplo, Miranda cita o Estado de Goiás, cuja alíquota de ICMS cobrada das micro e pequenas empresas é de 7%. Entretanto, quando a empresa fica sujeita à Substituição Tributária o imposto salta para 33%.

O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11. A medida, porém, estava no Projeto de Lei Complementar 591/11, que tramitava na Câmara dos Deputados mas foi arquivado.

Os deputados preferiram aprovar, em agosto, o Projeto de Lei Complementar 87/11, de autoria do Poder Executivo, que agora tramita no Senado como PLC 77/11, pela Comissão de Assuntos Econômicos.
“Não é justo continuar cobrando a Substituição Tributária das empresas do Supersimples porque isso acaba com a competitividade delas”, reforça Miranda.

O senador garante, porém, ser favorável à aprovação do PLC 77/11, especialmente do ajuste em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do sistema.
O lobby em prol do projeto se intensificou na quinta-feira, 22, quando Luiz Barretto, presidente do Sebrae, lideranças empresariais e integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional reuniram-se com o senador José Sarney, presidente do Senado.

No encontro, eles pediram apoio à aprovação do PLC 77/11. Além do aumento do teto e das faixas para inclusão no Simples Nacional, o texto permite o parcelamento automático para débitos a exortação de até o dobro da receita bruta anual das empresas, sem o risco de exclusão do regime tributário.
“A ampliação do Supersimples funcionará como um estímulo ao crescimento de 5,5 milhões pequenos negócios, já que, nos valores atuais, crescer representa um risco de ser excluído do regime tributário”, diz Barreto.

Segundo ele, o governo também tende a ser beneficiado com a aprovação do projeto. Isso porque, desde a criação do Simples Nacional, a arrecadação cresceu exponencialmente: 341% na União, 253% nos Estados e 375% nos municípios.

Fonte: TI INSIDE

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